Direito penal e processual. Não-recolhimento de contribuições previdenciárias. Autenticação mecânica das guias. Falsificação. Tipificação. Artigo 293, inc. V, do código penal. Estelionato. Inocorrência de prejuízo ao INSS. Precedentes. Quadrilha. Crime não configurado. Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Circunstâncias judiciais.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.239/sp
Estelionato contra a previdência social. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Tipicidade. Impossibilidade de aprofundamento da prova. Trancamento da ação penal. Dever profissional do advogado. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência.Rel. Des. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator): Trata-se de recurso ordinário contra a decisão proferida em habeas…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017246-6/pr
Contrabando/descaminho e formação de quadrilha. Flagrante. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Procedimento destinado a investigar organização criminosa envolvendo várias pessoas, o que denota complexidade do caso em exame, circunstância que justifica eventual dilação do prazo. Liminar indeferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra,…
Leia mais
Soldado Condenado Por Uso De Maconha Tem Liminar Negada No Stf
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar da Defensoria Pública da União no Habeas Corpus (HC) 94583, para que fosse aplicado o princípio da insignificância e, conseqüentemente, suspenso o processo contra o soldado M.S.L., condenado pelo porte de 8,24 gramas de maconha. O soldado foi condenado a um…
Leia mais
Supremo: 1ª Turma Encaminha Para Plenário Habeas Que Discute Se Mp Pode Propor Ação Em Crimes Contra Vítimas Pobres
É possível o conhecimento de habeas corpus que discute decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação diferente da que é questionada? E o Ministério Público, pode propor ação pública condicionada [mediante representação da vítima], em casos de crime contra os costumes – a exemplo do estupro – praticado contra vítima pobre? Ao se…
Leia mais
1ª Turma Do Stf: Economista Condenado Por Assassinar A Mãe Vai Permanecer Preso
Condenado a 15 anos de prisão por assassinar a própria mãe em 1985, na cidade de Niterói (RJ), o economista Roberto Alves Menezes não teve sucesso em seu pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, a Primeira Turma não conheceu (arquivou) o Habeas Corpus (HC 93673), impetrado em favor do economista para…
Leia mais
Supremo: 2ª Turma Mantém Ação Penal Por Abuso De Autoridade Contra Ex-secretário De Segurança De Sp
O ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, teve negado pedido de suspensão da ação penal que tramita contra ele na justiça paulista por abuso de autoridade. A decisão foi do ministro Eros Grau, relator do Habeas Corpus (HC) 93224. Segundo consta na ação, no dia 14 de maio de 2005,…
Leia mais
1ª Turma Do Supremo: Negado Pedido De Abertura De Ação Penal Contra Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 25141), em que um militar pretendia abrir ação penal contra o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e seus ministros Ronaldo Sardemberg (Ciência e Tecnologia) e Celso Lafer (Relações Exteriores). Segundo o autor da ação,…
Leia mais
Agravo Regimental Em Acr Nº 2000.04.01.092975-7/rs
Penal. Processo penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Reinclusão da pessoa jurídica no REFIS. Ação penal e prescrição da pretensão punitiva suspensas. Fiscalização do contribuinte no regime de parcelamento. Ônus da acusação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 54.023/sp
Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/02 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). Superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado (irrelevância).Rel. Des. Nilson Naves RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Preso em 30.8.05, por tráfico ilícito de entorpecentes – e já sentenciado – Alexandro Ferreira Campos…
Leia mais