O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 94404, em que o iraniano Kiavash Joorabchian, ex-presidente da MSI, ex-parceira do clube de futebol Corinthians paulista, pede trancamento de ação penal instaurada contra ele na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, sob acusação de lavagem…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.71.04.005264-9/rs
Penal. Processual penal. Recebimento indevido de seguro-desemprego. Desclassificação da conduta. Rejeição da denúncia. Estelionato. Configuração em tese. Silêncio caracterizador da fraude. Recebimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.07.005330-9/rs
Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunho policial. Validade. Pena de multa.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.015381-2/pr
Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Artigos 14 e 18 da Lei 10.826/03. Paciente com inúmeros antecedentes criminais. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011584-7/pr
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante - delito tipificado no artigo 289, parágrafo 1º, do código penal. Condicionamento da liberdade provisória ao recolhimento de caução pecuniária - factibilidade. Redução da caução arbitrada - possibilidade.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.02.008896-6/pr
Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Autoria e dolo demonstrados. Detenção ilegal de explosivo. Art. 16, § único, III, Lei nº 10.826/03. Participação dolosa da segunda ré não demonstrada. Inversão do ônus da prova pelo flagrante. Impossibilidade. Validade da prova indiciária. Penas-base. Culpabilidade e circunstâncias negativas. Internacionalidade comprovada. Art.40 I,…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.045789-1/pr
Penal. Processual penal. Art. 157, caput, § 2º, CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência, individualização da conduta. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Majorantes. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação de uma só causa de aumento da pena.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.001208-9/pr
Penal. Processo penal. Apresentação de alegações finais. Defensor dativo. Teses de defesa. Concordância com a condenação. Impossibilidade. Violação ao dever mínimo de atuação. Nulidade reconhecida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.00.013256-2/sc
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a fauna marinha. Pesca ilegal. Art. 34 da Lei nº 9.605/98. Reserva biológica marinha do arvoredo. Mar territorial. Existência de interesse direto e específico da união. Competência. Justiça federal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011581-1/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Participação efetiva. Cabimento. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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