O prefeito de Camamu (BA), José Raimundo Assunção Santos, teve Habeas Corpus (HC 93829) negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, ele pleiteava o direito de não produzir provas que poderiam incriminá-lo em possível ação penal a ser proposta contra ele pelo Ministério Público (MP), por suposta prática de…
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Anulado Processo Penal Contra Empresário Acusado De Crime Tributário
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta tarde (10) Habeas Corpus (HC 93050) para invalidar processo penal aberto contra o empresário e contador português Luiz Felipe da Conceição Rodrigues na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O português é sócio da Organização Excelsior Contabilidade e Administração e respondia pela suposta…
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2ª Turma Concede Liberdade A Co-réu Em Ação Penal Por Concussão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (10), por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 92711 a E.L.L., dono de uma locadora de automóveis acusado do crime de concussão (artigo 316, do Código Penal – CP), permitindo-lhe responder em liberdade à ação penal que lhe é movida por esse crime na 3ª…
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Condenado Por Formação De Quadrilha E Roubo Tem Processo Anulado Pela 1ª Turma Do Stf
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anularam a condenação e o processo – desde a fase de instrução, contra E.B., denunciado e condenado, juntamente com outros co-réus, pela prática de formação de quadrilha e roubo em Ribeirão Bonito, interior de São Paulo. A decisão foi tomada no Habeas Corpus…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.009110-7/sc
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Operação paralelo. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 16 e 22, caput e § único, da Lei 7.492/86, art. 1º da Lei 9.613/98, e arts. 334 e 288 do CP. Organização criminosa. Atuação de destaque. Prisão preventiva. Requisitos. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei…
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Recurso Especial Nº 261.338/ce
Penal. Recurso especial. Art. 95, d, da Lei 8.212/91. Acórdão transitado em julgado, omisso em relação à fixação do quantum condenatório. Suprimento em questão de ordem. Ausência de nulidade. Marco interruptivo da prescrição punitiva. Necessidade de fixação da pena no mínimo legal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada.Rel. Min. Félix FischerPara ler…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016101-8/pr
Art. 580 do CPP. Pedido de efeito extensivo de provimento judicial em habeas impetrado por co-réu anteriormente. Tratamento igualitário. A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Favor legal não autorizado tendo em conta os antecedentes dos pacientes.Rel.…
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Apelação Criminal Nº 1999.70.02.010771-5/pr
Penal. Peculato. Art. 312, caput, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Comprovação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.448/sp
Habeas corpus . Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.313/06. Retroação da Lei penal nova mais benéfica. Inconstitucionalidade de todo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Progressão da pena. Art. 112 da LEP. Substituição da pena privativa de liberdade…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.014470-7/rs
Pedido de trancamento de inquérito policial. Delito capitulado no art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Alegação de não assegurados o devido processo legal e ampla defesa no procedimento administrativo. Irrelevância na esfera penal. Matéria que deve ser discutida no cível. Crédito tributário definitivamente constituído. Prosseguimento das investigações.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…
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