Penal. Processo penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Artigo 339 do código penal. Ausência de dolo. Crime contra a ordem tributária. Art. 1° da Lei 8.137/90. Atipicidade da conduta. Estelionato (art. 171, caput e § 3°) contra o FAT. Simulação de rescisão de contrato de trabalho comprovada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 25.507/rj
Habeas corpus. Latrocínio tentado. Réu não encontrado. Citação por edital. Validade. Ordem Denegada.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016541-3/pr
Descaminho. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Necessidade da custódia demonstrada. Reiteração delituosa. Ordem pública. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais desfavoráveis. Liminar indeferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.01.006248-5/pr
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigos 71 e 29, ambos do código penal - rejeição parcial da denúncia - insuficiente delimitação da conduta imputada ao contador da empresa.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 63.655/sp
Estelionato. Denúncia. Inépcia formal.Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.014465-3/rs
Pedido de revogação de prisão preventiva. Presença simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Participação do paciente nos delitos sob investigação, através de interceptações telefônicas, como comprador e distribuidor de drogas, cumprindo atualmente pena no regime semi-aberto por tráfico de substâncias entorpecentes. Indícios concretos de continuidade nas atividades ilícitas. Excesso de prazo na…
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Pm Que Responde Por Assassinato Permanecerá Preso
Pedido feito por policial militar para aguardar em liberdade seu julgamento pelo júri popular foi negado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Acusado de assassinato, ele ingressou com Habeas Corpus (HC 94753) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto de prisão preventiva que o mantém encarcerado desde o dia 26 de maio de 2006. Segundo…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.00.000426-8/sc
Penal. Uso de documento falso. Art. 304, c/c art. 297 do CP. Crime continuado. Art. 71 do CP. Inépcia da inicial. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia. Dispensabilidade. Dolo. Prova plena. Pena privativa de liberdade. Redução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 49.491/rj
Habeas corpus . Crimes de injúria qualificada por elemento racial, desacato (duas vezes) e resistência (arts. 140, § 3º, 329 e 331 do CPB) cometidos contra funcionários públicos (comissário voluntário do juizado da infância e da juventude e juiz de direito). Representação. Delito de injúria. Ausência de formalismo. Manifestação inequívoca da vontade do ofendido de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016445-7/sc
Prisão civil de depositário infiel. Possibilidade. Munus público consubstanciado no dever de guarda e conservação, assim como na restituição do bem quando solicitado pelo depositante. Doença grave. Não comprovação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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