A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (3) decisão judicial que determinou o julgamento do perito criminal José Antônio Porto da Silva pelo júri popular. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato do vereador Gelzo da Silva, em 1999, na cidade de Paraty, no Rio de Janeiro. Segundo a denúncia,…
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2ª Turma Concede Habeas Corpus Para Réu Absolvido Em Primeira Instância
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje, por maioria, Habeas Corpus (HC 93266) a C.A.N.F., preso sem devida fundamentação legal, segundo alegou a defesa. “Não há qualquer motivação justificadora da concreta necessidade de decretação da prisão cautelar“, confirmou o relator do HC, ministro Celso de Mello, durante o julgamento ocorrido na tarde desta…
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1ª Turma Do Supremo Determina Que Processo Contra Magistrado Mineiro Deve Retornar Ao Tj-mg
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que processo penal contra o magistrado mineiro L.S.L. deve ser analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O juiz foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de peculato, falsificação de documento público e porte de arma de uso restrito. Segundo…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.05.002115-9/pr
Processo penal. Restituição de valores apreendidos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Na Ação Penal Nº 390/df
Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na Defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável Duração do processo. Aplicação do disposto nos arts. 209 e 213 do código de processo penal. Inexistência de violação…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.013281-0/pr
Descaminho de medicamentos proibidos. Art. 273. § 1º - B do CP. Flagrante convertido em prisão preventiva. Alegação de serem para uso próprio. Inexistência de laudo médico atestando ser o paciente usuário contínuo dos remédios apreendidos. Reiteração delituosa do agente. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Hc A Civil Que Utilizou Documento Falso Em Cadastro Da Marinha
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 94814, impetrado em favor do civil H.B.S. Ele foi condenado pela Justiça Militar à pena de três anos de reclusão em regime prisional inicialmente aberto pelo crime de uso de documento falso e por ter causado um prejuízo de R$ 124.127,71 ao Serviço de…
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Ministra Nega Hc A Sócios De Bingo Denunciados Por Crime Contra Relação De Consumo
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 94670 impetrado, com pedido liminar, por cinco sócios da empresa Telebinguinho, do Rio Grande do Norte. No habeas, os autores pediam a individualização da denúncia oferecida contra eles por crime contra as relações de consumo. O suposto crime foi identificado pelo Ministério…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.024909-7/rs
Direito penal e processual penal. Desobediência. Crime instantâneo. Prescrição. Delitos ambientais cometidos no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe (unidade de conservação). Prova técnica. Prescindibilidade desclassificação para o artigo 40 da Lei 9.605/98. Extinção do concurso material originalmente proposto na denúncia. Pena mínima abstratamente cominada igual a um ano. Suspensão do processo. Art.…
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Recurso Especial Nº 799.604/pb
Recurso especial. Processual penal. Perpetuatio Jurisdicionis. Art. 87 do código de processo civil, c.c. o art. 3.º do código de processo penal. Modificação de Competência. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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