Penal. Estelionato. Art. 171, § 2º, VI, do CP. Emendatio libelli. Desclassificação. Caput do mesmo dispositivo legal. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Redução. Prescrição de alguns fatos. Extinção de punibilidade. Concurso formal. Possibilidade. Regime inicial.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o…
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Recurso Especial Nº 989.070/sc
Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Descumprimento. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mensalão: Juízes Federais Começam A Ouvir Testemunhas De Acusação
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Penal (AP) 470, que investiga o suposto esquema do mensalão, deu por concluída a fase de interrogatório dos réus. Agora, por sua determinação, será iniciada a fase de inquirição das testemunhas de acusação, pelos mesmos juízes que atuaram nos interrogatórios, ou por outros…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.00.030368-8/rs
Processual. Recurso em sentido estrito. Legitimidade recursal. Artigo 581 do CPP. Elenco taxativo.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 542.324/ba
Crime contra a liberdade sexual (estupro). Menor de 14 anos (presunção de violência relativa). Consentimento válido da menor (relevância).Rel. Min. Hélio Quaglia BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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2ª Turma Mantém Ação Penal Contra Empresários Envolvidos Na Operação Catuaba
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (24), a suspensão (trancamento) parcial de ação penal em curso na 4ª Vara da Justiça Federal em Campina Grande (PB) contra cinco empresários de Patos (PB), mas apenas no que se refere ao crime de sonegação fiscal (artigo 1º da Lei 8.137/90). A…
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Concedido Hc A Condenados Que Tiveram Recurso De Apelação Rejeitado Por Estarem Soltos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu hoje (24) Habeas Corpus (HC 92006) a Marcos de Souza Pires e Mário Ribeiro de Souza, condenados por assalto a caixa eletrônico com lesão grave à vítima, atingida por vários disparos. O HC havia sido negado em instâncias inferiores porque Mário teria faltado às audiências e Marcos…
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Após Empate De Votos, 2ª Turma Do Stf Concede Habeas Corpus Para Militar Preso Com 2 Gramas De Maconha
Em votação apertada, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (24) Habeas Corpus (HC 90125) para um soldado do Exército condenado a um ano de prisão pela Justiça Militar por ter sido flagrado portando 2,23 gramas de maconha. Como a votação empatou, com dois ministros a favor da concessão do habeas corpus…
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Supremo Concede Liberdade A Acusado De Fazer Escolta A Carregamento De Cocaína
“Batedor“ de um carregamento de cocaína que se destinava ao estado de Pernambuco, José Ribeiro Filho obteve liberdade concedida por decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus (HC) 94247. A defesa contestava ato do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, negou o mesmo pedido. José Ribeiro…
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Magistrado De Santos (sp) Continuará Respondendo A Processo Por Prevaricação (atualizada)
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram o pedido de arquivamento da ação penal contra o juiz santista Gilberto Ferreira da Cruz, pelo suposto crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal). Ao analisarem a questão, na tarde desta terça-feira (24), os ministros concordaram que não seria possível, por…
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