Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (24), em caráter definitivo, o pedido de Habeas Corpus (HC) 88227, por considerar que o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mandou arquivar um Agravo de Instrumento (AI) lá interposto, estava impedido de atuar naquele processo. O…
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Acusado De Homicídio Qualificado Obtém Direito De Responder A Processo Em Liberdade
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta terça-feira (24), jurisprudência firmada entre seus membros no sentido de que apenas a gravidade de um delito não é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva de seu autor. Por isso, concedeu o Habeas Corpus (HC) 94651 a E.S.R., acusado de homicídio qualificado (artigo 121,…
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Militar Processado Na Justiça Estadual Consegue Habeas Corpus No Stf
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 91505) para anular denúncia contra militar acusado de furtar uma motocicleta de outro militar e que já havia obtido a suspensão do processo na Justiça estadual do Paraná. Três ministros entenderam que o acusado não poderia ser submetido a um novo…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010092-3/pr
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes (cocaína). Delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 84.537/rj
Penal e processo penal. Habeas corpus . Roubo circunstanciado. Condenação amparada em prova testemunhal colhida em juízo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Exacerbação por maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Duas majorantes. Aumento da pena sem fundamentação.…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.001485-2/pr
Penal. Tráfico ilícito de drogas. Art. 33, caput, Lei nº 11.343/06. Internacionalidade demonstrada. Art. 40, I. Potencial consciência da ilicitude presente. Dolo configurado. Desclassificação para o crime descrito no art. 28. Impossibilidade. Confissão espontânea. Atenuante incidente.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.235/df
Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 20 da Lei 4.947/66. Crime instantâneo. Prescrição ocorrida. Art. 48 da Lei 9.605/98. Crime permanente. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência.Rel. Min. Félix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.04.004314-2/pr
Penal. Processual penal. Recebimento parcial da denúncia. Art. 304 c/c art. 298 do CP. Indícios de autoria da aposentada. Ausência de dolo do advogado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 20.600/go
Cheque (garantia de dívida). Estelionato (não-configuração). Extinção da ação penal (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.12.001438-4/rs
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 168-A, § 1º, inc. I, c/c art. 71, ambos do CP. Crime societário. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Art. 41 do CPP. Requisitos formais. Presença.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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