Processo penal e penal. Habeas corpus contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Negativa de seguimento a agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso especial. Incompetência. Legítima defesa putativa. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame da prova. Inadequação da via eleita. Apelação contra decisão do júri. Devolutividade restrita. Nulidade…
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Mantida Prisão Preventiva De Acusado De Fraude Em Vestibular
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 95077) impetrado em defesa de Olavo Vieira de Macedo, detido em 2 de maio de 2007 sob a acusação de comandar uma quadrilha que vendia vagas em pelo menos duas universidades federais. A decisão do ministro foi…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007495-0/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Indícios de autoria e materialidade dos delitos do art. 16 da Lei 7.492/86 e art. 1º da Lei 9.613/98. Existência de justa causa. Trancamento. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 82.915/rs
Habeas corpus . Indulto humanitário. Art. 1º, Inciso VI, alínea “b”, do decreto 5.620/05. Determinação de realização de perícia. Demora do exame. Pretensão de soltura. Inviabilidade. Possibilidade de prisão domiciliar.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Direto Do Plenário: Stf Rejeita Todos Os Recursos De Réus No Processo Do Mensalão
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de rejeitar, por unanimidade, todos os recursos apresentados por dez réus na ação penal do mensalão. Somente o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) foi acolhido, em parte, para deixar expresso na ementa do julgamento – que resume a decisão – o recebimento da denúncia contra o publicitário Duda Mendonça e…
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Ministro Eros Grau Nega Liminar A Condenado Por Fraudes Contra A Previdência
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 95039, em que Roberto Santos Lobato, condenado no Pará a 5 anos e 4 meses de prisão em regime fechado pela prática de estelionato (artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal), pede para cumprir a pena em regime semi-aberto. Lobato…
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Plenário Rejeita Recursos De Dez Réus No Processo Do Mensalão
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta tarde (19) sete recursos apresentados por dez réus na Ação Penal (AP 470) do mensalão. Eles alegavam contradição e obscuridade em partes da decisão do Plenário do STF que recebeu a denúncia do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, contra os 40 acusados de envolvimento no…
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Deputado Federal Ilderlei Cordeiro (pps-ac) Responderá No Stf À Ação Penal Por Injúria
Por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) responderá à Ação Penal privada (AP) por injúria à ex-deputada estadual Naluh Maria Lima Gouveia dos Santos (PT), hoje conselheira do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC). Ao aceitar a queixa-crime formulada contra o parlamentar, no julgamento do Inquérito (INQ)…
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Stf Autoriza Extradição De Uruguaio Acusado De Transportar 400 Kg De Maconha
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, autorizar a extradição do uruguaio Carlos Alberto Frascolla Perdigón, preso no Rio Grande do Sul, desde 18 de janeiro de 2008, por tráfico de 400 kg de maconha. A decisão foi tomada no julgamento da Extradição (EXT) 1082. O relator do pedido de extradição, ministro Celso de Mello,…
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Íntegra Do Voto Do Ministro Joaquim Barbosa No Julgamento De Recursos Contra Mensalão
Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal do mensalão (AP 470), no julgamento de recursos apresentados por dez réus no processo. Na sessão plenária desta quarta-feira, o Plenário decidiu rejeitar esses pedidos (embargos de declaração). Somente o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) foi acolhido, em parte,…
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