Processo penal. Agravo regimental. Juíza de 1º grau em substituição no Tribunal de Justiça. Ausência de prerrogativa de foro. Agravo improvido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021378-0/rs
Execução fiscal. Penhora. Depósito judicial. Infidelidade. Prisão civil. Inconstitucionalidade. Tese que está sendo examinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Plausibilidade jurídica. Liminar deferida para suspender a ordem até julgamento final pelo Colegiado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.045175-8/rs
Penal e processual penal. Pressupostos recursais. Interesse . Uso de documento falso. Art. 304 do CP. Ciência da falsidade pelo agente.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.843/rs
Habeas corpus . Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de homologação do atestado de bom comportamento carcerário por comissão da Secretaria de Justiça e da Segurança, nos moldes do regimento disciplinar penitenciário. Ausência de previsão em lei. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.03.005413-3/pr
Apropriação indébita previdenciária. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Afastada a continuidade delitiva, resta a pena-base arbitrada em dois anos. Interregno superior a quatro anos entre o decreto condenatório e o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva declarada.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.08.005671-1/rs
Penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Bis in idem. Substituição da pena corporal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 65.017/ba
Habeas corpus. Imputações a prefeito municipal da prática de abuso de autoridade, crime de responsabilidade e furto de energia. Falta de justa causa. Impossibilidade da intervenção de terceiro em habeas corpus.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020691-9/pr
Tráfico de drogas. Quantidade expressiva. Ausência de motivos para decretação da preventiva à luz do art. 312 do CPP. Suficiência do flagrante para manutenção da segregação cautelar. Não juntada pelo impetrante de cópia da homologação da prisão em flagrante contendo os fundamentos declinados pelo juízo monocrático. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na…
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Preso Na Operação Pasárgada Aguardará Julgamento De Hc Em Liberdade
O advogado V.J.D. preso pela Operação Pasárgada, da Polícia Federal, conseguiu liminar para aguardar em liberdade o julgamento de seu pedido de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A liminar foi concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que ao analisar o pedido de Habeas Corpus (HC) 95218 afastou…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.71.15.003261-6/rs
Processual penal. Contagem de prazo. Data da intimação.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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