Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020693-2/pr
Efeitos duradouros da revelia. Pedido de revogação da decisão que decretou a revelia do paciente por não ter comparecido à audiência de inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Acusado com defensor constituído. Faculdade legal a ele conferida para o exercício da auto defesa, podendo relegá-la em prol da defesa técnica. Comparecendo o réu ou…
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2004.71.06.000578-4/rs
Questão de ordem. Direito penal. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Juiz. José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 58.820/se
Habeas corpus . Penal e processual penal. Art. 10 da Lei n.º 7.347/85. Ex-prefeito. Desobediência. Possibilidade. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Argüição de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Necessidade de exame de provas. Precedentes.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020677-4/pr
Falsidade ideológica e estelionato. Defensor que se encontrava impedido de comparecer na data designada para interrogatório do cliente em razão de sustentação oral em outro feito junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Redesignação do ato judicial indeferido pela autoridade impetrada ao argumento de que o réu poderia ter sido representado por outro advogado inclusive…
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Envolvido Na Máfia Dos Caça-níqueis Consegue Hc Para Suspender Ação Penal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que suspenda um processo contra Fernando de Miranda Iggnácio, suspeito de ser um dos chefes da máfia de caça-níqueis na Zona Oeste do Rio de Janeiro e rival de Rogério Andrade…
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Condenada Por Roubo A Mão Armada Vai Aguardar Julgamento De Recurso Em Liberdade
Tânia Cristina de Oliveira Moraes, condenada a mais de 19 anos de prisão por roubo a mão armada e formação de quadrilha, vai poder aguardar em liberdade o julgamento da apelação de seu advogado contra a sentença. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise do pedido de…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.10.001294-3/sc
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Intempestividade do recurso. Intimação pessoal do Ministério Público.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.855/mg
Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Denunciação caluniosa (art. 339 do CPB). Representação contra magistrado e membro do Ministério Público Estadual. Alegada manutenção de prisão ilegítima. Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal. Instauração de procedimento administrativo. Não ocorrência. Rejeição da representação pelo tribunal a quo. Ciência da inocência dos representados. Ausência. Ordem concedida.Rel. Min.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020210-0/rs
Citação por oficial de justiça e por edital infrutíferas. Acusado que se oculta para não ser encontrado. Prisão preventiva decretada. Ameaça à aplicação da lei penal. Alegação de não terem ocorrido necessárias diligências no sentido de localizar o paciente. Existência de justa causa para a manutenção da segregação cautelar. Decisão judicial devidamente fundamentada. Liminar indeferida.Rel.…
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