“A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.” Com esse entendimento, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4109), com pedido de liminar, contra a Lei 7.960/89, que disciplina o instituto. Para a…
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Humberto Braz E Sérgio Chicaroni Continuarão Cumprindo Prisão Preventiva
Humberto da Rocha Braz e Sérgio Chicaroni, tidos como braços-direitos do empresário Daniel Dantas e últimos remanescentes da Operação Satiagraha, realizada pela Polícia Federal, que ainda estão presos, terão que continuar cumprindo prisão preventiva. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou, nesta terça-feira (15) à noite, pedido de ambos para que…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.04.004621-2/rs
Penal e processual. Agrotóxicos. Princípio da especialidade. Tipificação. Artigo 56 da lei n.º 9.605/98.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 83.437/sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Súmula 711. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020197-1/rs
Organização voltada para a prática de estelionato contra a Previdência Social. Arts. 288, 171, § 3º, 332, 333 e 299 § único do CP. Prisão preventiva. Paciente liberado sob a condição de não mais praticar tal atividade. Reiteração da conduta ilícita filmada pela polícia em novo escritório estabelecido em outro local. Nova prisão. Ameaça a…
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Stf Arquiva Pedidos De Habeas Corpus Em Defesa De Fernandinho Beira-mar E De Seu Filho
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, arquivou os pedidos de Habeas Corpus (HC 95222 e 95228) feitos em defesa de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e seu filho Felipe Alexandre da Costa. Nos dois casos, Gilmar Mendes aplicou a Súmula 691, do STF, que impede que a Corte julgue…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.13.004659-0/pr
Penal. Estelionato e falsidade ideológica. Erro material no cálculo da pena de um dos réus. Declaração de prescrição. Abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. Crime impossível. Inocorrência. Autoria. Dosimetria. Vetoriais do artigo 59 do CP. Bis in idem. Culpabilidade. Personalidade. Direito à não auto-incriminação. Agravante…
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Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 58.232/sp
Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei nº 6.368/1976. Inobservância do rito previsto no artigo 38 da Lei nº 10.409/2002. Nova lei de tóxicos. Nulidade absoluta.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020200-8/rs
Trancamento de ação penal. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Alegação de não haver lançamento definitivo do crédito tributário. Ação ordinária em andamento visando anulação do débito fiscal. Inexistência de provas nos autos demonstrando haver ilegalidade flagrante, certa, evidente, do ato impugnado, geradora do fumus boni iuris e do periculum in…
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2002.71.13.001030-4/rs
Penal e processo penal. Delito ambiental. Art. 21 da lei nº 7.805/89. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Lei penal no tempo. Retroatividade da lei mais benéfica. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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