Estelionato (Cód. Penal, art. 171). Denúncia (defeito/impropriedade formal). Prejuízo (pagamento). Punibilidade (extinção).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.019099-7/pr
Habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Impossibilidade. Tratando-se de mera reiteração de pedido, não se conhece da pretensão deduzida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Gilmar Mendes Nega Liminar Em Hc Impetrado Por Condenada Por Extorsão Mediante Seqüestro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 95225, impetrado por Patrícia Bayer. Ela foi condenada pela Justiça do Rio de Janeiro à pena de 16 anos de reclusão pelo crime de extorsão mediante seqüestro (artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal – CP). No…
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Condenado Por Tráfico Poderá Recorrer Em Liberdade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar e mandou expedir salvo-conduto em favor de O.S.A. para permitir que ele aguarde em liberdade o julgamento de mérito de Habeas Corpus (HC) em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro determinou também que, caso já esteja preso em função de decisão…
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Ministro Gilmar Mendes Indefere Pedido De Liminar De Pms Envolvidos Na Operação Duas Caras
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou pedido de liminar formulado pelos cabos A.F.O.L. e A.G.C. e o soldado M.S.F., todos da Polícia Militar do Rio de Janeiro, presos na “Operação Duas Caras”, que investiga o envolvimento de PMs fluminenses com o tráfico de drogas e outros delitos. No Habeas Corpus…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.015397-6/pr
Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente respondendo a várias ações penais e inquéritos policiais.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 54.602/mg
Sentença condenatória (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Réu solto (caso). Apelação em liberdade (possibilidade). Recursos (esgotamento). Condenação (trânsito em julgado).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.019101-1/sc
Contrabando/descaminho. Novo flagrante. Correta a decisão que indeferiu a liberdade provisória, como garantia da ordem pública, frente a quem se verifica fazer do ilícito conduta habitual e meio de sustento, daí sendo justificável presumir que, uma vez em liberdade, retornará à prática desses crimes.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Cpi Do Sistema Carcerário Não Poderá Indiciar Juízes Sul-mato-grossenses
Dois juízes de Direito de Campo Grande (MS) obtiveram liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. A decisão no Habeas Corpus (HC) 95259 impediu que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário indiciasse os magistrados por meio de relatório final, cuja votação estava marcada para a manhã desta terça-feira (8).…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.08.004083-6/rs
Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Corrupção de menor. Art. 1º da lei nº 2.252/54. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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