Recurso especial. Penal. Art. 12 da Lei n.º 6.368/76. Crime de ação múltipla. Intenção especial de agir. Inexigibilidade. Desclassificação. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017659-9/pr
Paciente preso em flagrante por roubo e quadrilha. Liberdade provisória. Impossibilidade. A reiteração na prática delituosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusados Por Fraudes E Formação De Quadrilha Responderão A Processo Presos
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de relaxamento de prisão ao empresário A.O.F., ao comerciante M.A.A.F. e ao pecuarista L.O.C., todos residentes no Distrito Federal. Presos preventivamente desde 13 de setembro do ano passado, sob acusação de fraude qualificada e formação de quadrilha, eles alegam no Habeas Corpus (HC)…
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Concedida Em Parte Liminar Para Empresário Condenado Por Crime Ambiental
Foi parcialmente concedida pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar em favor do empresário Orígenes Resende, dono do Posto JK, localizado na cidade de Catalão (GO). A decisão foi dada na Reclamação (RCL) 6074, na qual o empresário recorria de uma condenação por crime ambiental. Ele foi condenado pela Justiça de Catalão…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016445-7/sc
Execução fiscal. Habeas corpus. Depositário infiel. Descaso com o poder judiciário. Prisão civil. Decretação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 870.630/pr
Recurso especial. Penal. Crime de furto. Tentativa. Contradição inexistente. Iter criminis percorrido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Ausência de motivação. Declaração de ofício da extinção da punibilidade estatal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.014464-1/sc
Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do CP. Crime material ou de resultado. Constituição definitiva do crédito tributário como condição de procedibilidade. Liminar concedida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Plenário Do Supremo Determina Desmembramento Do Inquérito De Palocci E Outros Nove Indiciados
Pela prerrogativa de função, em razão do cargo, apenas o atual deputado federal Antonio Palocci Filho(PT-SP) será processado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele e outros nove acusados foram indiciados por suposta prática dos crimes de quadrilha ou bando; falsificação de documento público e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, durante a administração…
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