Monthly Archives: julho 2008

Habeas Corpus. Réu preso. Audiência de oitiva de testemunha de acusação. Ausência de requisição. Prescindibilidade do comparecimento. Nulidade relativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto mediante fraude via internet. Posição de destaque dentro do suposto grupo criminoso. Desestruturação. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Descaminho. Condenação em multa. Inexistência de previsão legal. Nulidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Importação irregular de substância tóxica e perigosa. Crime contra o meio ambiente. Configuração. Art. 56 da lei nº 9.605/98. Especialidade. Competência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Ressarcimento. CPP, artigo 263, parágrafo único.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Estelionato contra o INSS. Aposentadoria irregular. Materialidade e autoria presentes. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Violação de direito autoral. Elemento subjetivo do tipo. Intuito de lucro. Ausência de comprovação. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 1º, inc. I, da lei 8.137/90. Prestação de declaração falsa à receita federal. Utilização de notas fiscais frias. Objetivo de suprimir tributo devido. Materialidade, autoria e dolo. Condenação. Continuidade delitiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias. Infrações devolvidas para a análise neste regional. Insignificância. Parâmetro. Inaplicabilidade. Requisitos para o reconhecimento do perdão judicial. Preenchimento. Natureza jurídica.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação. Prazo. Termo inicial. Data da última intimação. Artigo 334 do CP. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria. Estado de necessidade. Não-configuração.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!