Monthly Archives: julho 2008

Penal e processual. Importação. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Princípio da especialidade. Descaminho. Punibilidade extinta em primeiro grau.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas Corpus. Inquérito policial. Sigilo de dados. CF, art. 5º, X e XII. Proteção relativa. Contraposição ao interesse da sociedade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Penal e processo penal. Trancamento de ação penal. Denúncia. Narrativa de fato que constitui crime em tese. Recebimento do libelo. Crime ambiental e de usurpação de bem da União. Pessoa jurídica. ResponsabilizaçãoRel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Art. 46 da lei 9.605/98. Restituição de bens apreendidos. Veículo. Compromisso de fiel depositário. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Crime de estelionato. Auxílio-gás. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Não-aplicação. Precedentes. Figura privilegiada. Incidência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Omissão de registro em CTPS de empregado (art. 297, § 4º, do CP). Ausência de interesse da União. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Delito autônomo (art. 337-a do CP). Competência estadual.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Moeda falsa. Baixa qualidade. Estelionato. Súmula nº 73 do STJ. Réu menor de 21 anos. Prescrição em perspectiva. Trancamento do feito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Artigo 299 do CP. Falsidade ideológica. Inserção de dados em declaração de importação no sentido ocultar o real comprador. Fraude comprovada. Descaminho. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Pena. Restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Estelionato. Uso de documento particular falso perante a justiça federal. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual. Ausência de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Ausência de transnacionalidade. Competência. Justiça Estadual.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!