Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Não-configuração de excesso de prazo. Complexidade da causa. Precedentes. Liberdade provisória. Vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Ordem denegada. Precedentes da Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.569-3/ms
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.468-3/sp
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Presunção de inocência. Arts. 214, caput, e 224, a, ambos do Código Penal. Atentado ao pudor com violência presumida. Condenação. Ausência de trânsito em julgado. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 92.729-7/sp
Penal. Processual Penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da instrução probatória.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Na Ação Penal Nº 470/mg
Questão de ordem. Ação penal originária. Interrogatório. Juiz natural. Ofensa. Inocorrência. Possibilidade de delegação. Constitucionalidade.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.719-7/sp
Habeas Corpus. 1. Pacientes condenados pela prática de seqüestro, roubo e extorsão qualificados pela morte da vítima (arts. 148, § 2º; 157, § 3º; e 158, § 2º, do CP). 2. Alegação de constrangimento ilegal por suposta insuficiência e ilicitude de provas no processo criminal que ensejou a condenação dos pacientes. 3. Impossibilidade de reexame…
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Habeas Corpus Nº 91.740-2/pe
Habeas corpus. Sentença que autoriza o paciente a permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Precedentes da Suprema Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.274-1/ms
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo. Sanção corporal mitigada. Regime inicial aberto, fixado com base no art. 33, § 2º, c. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Agravo De Instrumento Nº 604.051-3/rs
Agravo regimental. Lei de Execução Penal, artigos 127 e 58. Falta grave. Perda dos dias remidos. Ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Inocorrência.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 83.926-6/rj
Ação penal. Crime contra relações de consumo. Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/95.Rel. Min. Cezar PeluzoPara ler o documento na íntegra, clique…
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