Habeas corpus. Pena. Limite máximo (CP art. 75). Benefícios legais. Requisitos objetivos. Aferição que deve considerar a pena efetivamente imposta. Fuga do condenado do sistema prisional. Desconsideração, para fins de cômputo da pena unificada, do período efetivamente cumprido antes da fuga. Impossibilidade. Causa meramente suspensiva da contagem da pena unificada. Pedido parcialmente deferido.Rel. Min. Celso…
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Habeas Corpus Nº 87.504/sp
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Livramento condicional. Necessidade de exame criminológico. Pleito não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão de regime. Benefício cassado pelo tribunal. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes desta Corte.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.106/sp
Habeas corpus. Roubo. Arma de brinquedo. Objeto de intimidação da vítima. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 36.809/sp
Penal. Processual penal. Habeas corpus . Crime previsto na lei de licitações públicas. Ex-prefeito.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 75.818/sp
Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Inciso VII do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98. Segundo decreto de prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea para a medida extrema. Constrangimento ilegal.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.480/rs
Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo e ocultação de cadáver. Fundamentação. Parecer do Ministério Público. Exame da tese defensiva. Suficiência.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.023841-2/pr
Penal e processual. Autenticação mecânica das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias. Falsificação. Tipicidade. Artigo 293, inciso v, do código penal. Uso pelo agente. Post factum impunível. Quadrilha. Prescrição. Dosimetria. Artigo 59 do CP. Circunstâncias. Judiciais. Substituição das penas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 41.958/sp
Habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado. Mandato criminoso. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.04.000646-0/sc
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Extração mineral. Crime ambiental e de usurpação de bem da União. Concurso formal. Pena física. Extinção da punibilidade. Análise singular. CP, artigo 119. Crime ambiental. Prescrição. CP, artigo 109, vi. Crime remanescente. Menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 66.301/rj
Furto qualificado e formação de quadrilha. Prisão processual (temporária e preventiva). Decreto (falta de motivação). Sentença condenatória (prisão provisória). Fundamentação (necessidade). Apelação em liberdade (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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