Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Confissão judicial. Dolo comprovado. Consumação. Crime privilegiado. Não-configuração. Pena de multa. Valor dia-multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.653/mt
Habeas corpus. Processo penal. Crime de denunciação caluniosa. Conduta anterior à Lei n.º 10.028/2000. Inquérito policial ou processo judicial não instaurados. Atipicidade. Trancamento. Precedentes.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.02.001296-9/pr
Penal. Tráfico de munição. Ausência de defesa prévia. Nulidade. Inexistência. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova. Pena. Tentativa.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 46.212/mg
Abuso de autoridade (policial). Prescrição (caso). Submissão de menor sob vigilância a vexame e a espancamento (Estatuto da Criança e do Adolescente). Juizado Especial (competência).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Cezar Peluso Suspende Depoimentos De Testemunhas No Processo Do Mensalão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em exercício, ministro Cezar Peluso, suspendeu a realização de qualquer audiência de oitiva de testemunhas nos autos da Ação Penal (AP) 470, que processa os supostos envolvidos no esquema do “Mensalão“. Os pedidos foram formulados pelas defesas de Marcos Valério Fernandes de Souza e Ramon Hollerbach Cardoso.Diante da…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.007662-6/pr
Processo penal. Restituição de valores apreendidos. Necessidade de prova da licitude da origem.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 82.558/sp
Habeas corpus. Apelação criminal. Defensor constituído. Intimação para a sessão de julgamento procedida pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade retroativa. Lapso insuficiente ao reconhecimento da causa extintiva. Não ocorrência.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Arquivado Habeas Corpus Em Favor De Condenado Por Crime Ambiental
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, arquivou pedido de Habeas Corpus (HC 95396) impetrado em favor de Omar Najar, condenado pela Justiça Federal Paulista por crime ambiental. Ele é acusado de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Najar pretendia que fossem suspensos…
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Policiais Militares Acusados De Tortura Contestam Ordem De Prisão Preventiva
Três militares acusados de tortura pedem para recorrer da sentença em liberdade no Habeas Corpus 95406, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Por decisão da Justiça Militar do estado de Rondônia, eles conseguiram o direito de responder ao processo e recorrer da sentença em liberdade, conforme previsto no artigo 594 do Código de Processo Penal.…
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Arquivado Pedido De Liberdade De Delegado Paulista
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o pedido de habeas corpus (HC 95386) em que Luiz Ozilak Nunes da Silva, delegado de polícia e comerciante em São Paulo, contestava a sua prisão, que já dura mais de 250 dias. A decisão do ministro é o dia 17 de julho. Ozilak…
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