O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, arquivou o pedido de Habeas Corpus (HC 95394) em favor de agente da Polícia Civil acusado de extorsão. A defesa pretendia que o agente respondesse em liberdade à ação penal em curso na Justiça estadual do Distrito Federal. A decisão do ministro foi tomada no…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.05.003026-4/pr
Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Delação premiada. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 940.861/sp
Recurso especial. Falta de particularização do dispositivo violado. Súmula nº 284/STF. Não-conhecimento. Violação do artigo 29 do Código Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Causa de aumento. Ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Incluída autarquia.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021597-0/pr
Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ausência de defensor. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ato judicial devidamente fundamentado. Ilegalidade ou arbitrariedade inexistente. Liminar indeferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.03.004538-1/pr
Penal e processual. Omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias. Prescrição parcial. Atenuantes. Súmula 231 do STJ. Condenação e penas mantidas. Substituição. Possibilidade de cumular multa com prestação pecuniária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.359/sp
Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Caracterizado mero inadimplemento contratual. Recurso provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.021801-6/rs
Inquérito policial. Sigilo para elucidação dos fatos e interesse da sociedade. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Advogado. Acesso aos autos. Diligências em curso. Impossibilidade. Diligências investigatórias finalizadas. Viabilidade.Rel. Des. Taddaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Comerciante Preso Duas Vezes Na Operação Pasárgada Consegue Liberdade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afastou o entendimento da Súmula 691* e concedeu liminar para comerciante preso duas vezes na Operação Pasárgada, da Polícia Federal. A decisão foi no Habeas Corpus (HC) 95217, pedido pela defesa de P.S.S.C., que alegou falta de fundamentação que justifique a prisão preventiva. O comerciante…
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Indeferido Habeas Corpus De Juiz Investigado Na Operação Dominó
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, indeferiu liminar requerida pelo juiz J.J.R.L., de Porto Velho (RO), no Habeas Corpus (HC) 95270 a fim de que fosse trancada ação penal instaurada contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado é acusado de cometer crimes de corrupção ativa (artigo 333, do…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.00.012897-0/rs
Penal. Processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 67. Licença ambiental. Concessão indevida. Servidor público. CPP, artigo 516. Tipicidade subjetiva. Dolo ou culpa. Indícios. Denúncia. Rejeição liminar. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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