Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Apelação não-recebida. Ausência de instrumento de procuração. Juntada a destempo. Cópia não autenticada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.08.006451-3/rs
Penal. Tentativa de usurpação de função pública qualificada. Falsidade ideológica. Arts. 328, parágrafo único, c/c art. 14, II e 299, todos do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Fraude em arrematação judicial. Art. 358 do código penal. Não configurada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021373-0/pr
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes, de armas e munição. Art. 33, c/c artigo 40, inciso i, da lei n.º 11.343/2006, art. 16, caput, e inciso IV, artigo 18, c/c art. 19, da lei n.º 10.826/2003. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Concessão de liberdade provisória. Vedação constitucional e…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.16.004887-8/pr
Penal. Associação para fins de tráfico. Crime não configurado. Tráfico transnacional de drogas. Participação dolosa demonstrada. Minorante inscrita no art. 33, § 4º, lei nº 11.343/06 inaplicável. Regime prisional.Rel.juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020677-4/pr
Processo penal. Ausência injustificada. Revelia. Legalidade da medida. Comparecimento do réu. Efeitos.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.06.002616-1/pr
Penal e processual penal. Apelação criminal. Aplicação da emendatio libelli. Uso de documento público falso. Comprovação da materialidade e autoria delitivas. AJG.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.018967-3/pr
Penal e processo penal. Habeas corpus. Limite de conhecimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Limites do caso penal. Nulidades não verificadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.10.002710-8/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato judiciário. Falta de provas e atipicidade. Falsidade ideológica. Não- configuração. Petição inicial.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.017653-8/pr
Penal. Processual penal. Correição parcial. Devido processo legal. Expedição de carta rogatória. Comprovação da necessidade da prova testemunhal não-cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.03.003946-5/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato consumado contra a CEF. Resgate fraudulento de quantia depositada no PIS. Portador do vírus HIV. Simulação. Condenação. Materialidade e autoria. ComprovaçãoRel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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