Os empresários Nicolau Archilla Galan e Renato Grembecki Archilla, pai e filho respectivamente, acusados de planejar e contratar um policial militar para assassinar a publicitária Renata Guimarães Archilla, continuarão presos preventivamente. A decisão é do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a liminar em habeas-corpus formulado pela defesa para pedir…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.003304-9/rs
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Manter em depósito produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente. Artigo 56 da lei 9.605/98. Produtos de proveniência estrangeira. Internalização no país. Conduta típica não-descrita. Limites impostos pela denúncia. Competência da justiça estadual.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler…
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Habeas Corpus Nº 93.164/ba
Ação penal. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Existência de conflito negativo de competência já dirimido. Demora justificada. Exordial acusatória já ofertada. Processo iniciado e que tomou seu curso regular. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.70.00.025484-5/pr
Penal e processual penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Estrangeiro em situação irregular. Ordem para deixar o país.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.066/mt
Pacientes condenados, em primeiro grau, por manutenção de casa de prostituição, rufianismo e formação de quadrilha. Pena total: 9 anos e 2 meses de reclusão. Réus soltos durante a instrução criminal. Direito de apelar em liberdade negado, ao fundamento de reiteração de prática criminosa. Possibilidade. Precedentes. Justificativa que não se aplica ao segundo paciente. Ordem…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.15.001311-6/sc
Processo penal. Crime contra o meio ambiente. Incêndio de mata ou floresta. Área particular. Competência da justiça estadual. Anulação do feito ab initio. Prescrição não interrompida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.695/sp
Processual penal. Habeas Corpus. Receptação e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão devidamente fundamentada. Materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Preservação da ordem pública. Ausência de endereço no distrito da culpa e de prova de ocupação lícita. Periculosidade evidenciada a…
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Corte Especial Mantém Bloqueio De Bens Da Gautama E De Zuleido Veras.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu manter o bloqueio dos bens da construtora Gautama Ltda. e de seu dono, Zuleido Veras, apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Navalha. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a manutenção do bloqueio é uma forma de garantir o ressarcimento ao erário, se…
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Stj Nega Liminar Em Mais Um Pedido De Habeas-corpus Para Cacciola.
Mais um habeas-corpus apresentado em favor de Alberto Salvatore Cacciola tem liminar negada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A desembargadora convocada Jane Silva, da Terceira Seção, indeferiu o pedido para suspender a prisão preventiva do ex-banqueiro. No novo habeas-corpus ao STJ – o oitavo deste ano –, a defesa alega que a prisão preventiva…
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Acusado De Crime Contra O Sistema Financeiro Continuará Respondendo A Ação Penal
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito negou o arquivamento, em caráter liminar, de ação penal por crime contra o sistema financeiro nacional no âmbito do Consórcio Nacional Garibaldi, intentada pelo Ministério Público Federal contra Sérgio Amílcar de Aguiar Lima, na 2ª Vara Federal Criminal no Paraná. A decisão foi tomada na apreciação do Habeas Corpus…
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