Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Crime de omissão de registro de dados de relação trabalhista em sistema de recolhimento de FGTS e da previdência social.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 90.465/pe
Processual penal. Habeas Corpus preventivo. Apropriação indébita e abuso de incapaz. Vítima menor. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas Corpus denegado.Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz Convocado)Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.05.003298-7/sc
Penal e processual penal. Crime previsto no artigo 183 da lei geral de telecomunicações e nos artigos 336 e 345 do Código Penal. Absolvição.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.581/ba
Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de adiamento do julgamento da apelação. Improcedência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à revisão criminal ajuizada no tribunal de origem. Ordem denegada.Rel. Min. Paulo GalottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.000208-0/sc
Infrações contra o meio ambiente. Inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência dos crimes previstos nos artigos 38, 40, 48 e 64 da Lei 9605/98. Ato judicial declarando ser genérica a redação imposta ao tipo do art. 40 da Lei ambiental. Apontou ainda não se classificar o fato sob investigação nas hipóteses dos artigos 38…
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Liminar Suspende Decreto De Prisão Preventiva Contra Kiavash Joorabchian (atualizada)
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 94404) para suspender o decreto de prisão preventiva do iraniano Kiavash Joorabchian, ex-presidente da empresa MSI, antiga parceira do clube de futebol Corinthians paulista. A decisão vale até o julgamento final do habeas, sem data prevista. No Brasil, o…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.015383-6/pr
Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Artigo 157, § 2º, I e II c/c art. 71 e art. 69, todos do Código Penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Interrogatório via videoconferência. Nulidade. Não-ocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 85.997/rj
Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Extinção. Pedido prejudicado. Paciente penalmente responsável na data do fato. Nulidade absoluta do procedimento menorista. Incompetência do juízo. Concessão de ordem de ofício.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023595-6/rs
Sonegação fiscal. Pedido de trancamento da ação penal em relação ao paciente por ter se desligado do grupo empresarial em 1997 tendo as infrações sido cometidas em 1998. Em sede de habeas corpus as alegações atinentes à falta de justa causa devem sem comprovadas de plano, de forma incontroversa e indubitável, sem a necessidade de…
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Cnj Lança Projeto De Mutirão De Execução Penal
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lança nesta terça-feira (19), no Rio de Janeiro, o projeto-piloto de mutirões do Sistema Carcerário que vai desencadear uma semana de trabalhos, de 25 a 29 deste mês, no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (RJ). A instituição será a…
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