O juiz Gilberto Ferreira da Cruz interpôs recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Primeira Turma que, no último dia 24 de junho, negou pedido de Habeas Corpus (HC) 91518 para trancar uma ação penal a que o magistrado responde no Tribunal de Justiça de São Paulo pelo crime de prevaricação, previsto…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.72.00.002072-7/sc
Penal. Agravo em execução penal. Crimes de descaminho. Art. 334 do CP. Unificação de penas. Crime continuado . Art. 71 do CP. Teoria objetiva. Ausência do requisito temporal. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 77.515/go
Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença penal condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Motivação. Necessidade. Elementos concretos. Cautelaridade. Art. 93, IX, da Constituição. Ordem denegada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023508-7/rs
Descaminho e tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Reiteração delituosa. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.04.00.006356-2/pr
Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Prisão domiciliar. Observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 118, § 2º, da lei nº 7.210/84 (LEP). Regressão para o regime fechado. Descabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 71.142/go
Processual penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Análise de provas.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024717-0/sc
Pedido de revogação da custódia cautelar. Associação criminosa. Operação Cartada Final. Contrabando. Violação ao Sistema Financeiro Nacional. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Fabricação, uso e comercialização de Máquinas Eletrônicas Programadas (caça níqueis). Um dos principais integrantes do esquema delituosos. Ocultação e ou destruição de documentos. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.04.001427-0/sc
Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 54, caput, da lei n.º 9.605/98. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação ministerial. Remessa dos autos à instância de origem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 53.371/sp
Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelo agente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Integridade do lançamento ainda não afetada.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024712-0/pr
Tráfico internacional de drogas. Pedido de revogação da preventiva. Inépcia da inicial. Excesso de prazo na formação da culpa. Presença dos pressupostos contidos no art. 312 do CPP. A reiteração das práticas delitivas pelo paciente justifica a manutenção da custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, máxime quando há veementes indícios de que…
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