Na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis…
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Militar Acusado De Vender Gabarito De Prova Tem Liminar Negada No Stf
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 95706) impetrado por militar acusado de vender gabarito em concurso público para sargento do Exército, em 2002, e condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto. Segundo Lewandowski, a apreciação do…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.012221-9/sc
Habeas Corpus. Art. 337-a do CP. Crime material. Condição objetiva de tipicidade. Créditos fiscais decorrentes de decisão em reclamatória trabalhista. Apuração pelo próprio juízo do trabalho. Ampla defesa e contraditório. Pleno exercício franqueado. Autoria delitiva. Existência de prova indiciária mínima.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 20.637/ba
Direito processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ilegalidade. Recurso provido.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024353-9/sc
Contrabando de arma e munição de uso restrito. Art. 18 da Lei 10.826/03. Segregação preventiva. Acusado que não possui residência fixa além de contar com registros criminais negativos, inclusive tráfico de drogas. Garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Hugo Chicaroni Obtém Liberdade No Stf
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido formulado em Habeas Corpus (HC) em favor de Hugo Sérgio Chicaroni. Investigado pela Operação Satiagraha, da Polícia Federal, Chicaroni pediu a extensão da decisão que concedeu liberdade a Humberto Braz, no HC 95693. A defesa alegou que a situação processual de Chicaroni seria idêntica…
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Pedido De Vista Adia Votação Sobre Competência Do Chefe Do Mpf Para Propor Ação Penal
O ministro Cezar Peluso pediu vista dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2913, que tenta anular parte da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93). O pedido de Peluso suspendeu a votação da ADI, que chegou ao Supremo em 2003. O texto impugnado (artigo 48, II e parágrafo único) dá…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.00.001803-3/pr
Direito processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Arts. 16, 21, 22 da lei nº 7.492/86. Valores apreendidos. Restituição. Excesso de prazo. Razoabilidade. Documentos. Inquérito policial em curso. Apreensão mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ação Penal Nº 471/mg
Criminal. Ação penal originária. Denúncia. Prevaricação. Descumprimento de decisões do TST. Prerrogativa de membro do Ministério Público do trabalho. Satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Elemento subjetivo não configurado. Denúncia rejeitada.Rel. Min. Gilson DippPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.025464-1/rs
Execução penal. Ré domiciliada fora do juízo da condenação. Expedição de carta precatória para realização da audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena. Tendo ocorrido em todos os feitos a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos descabe ao juízo da execução afastar as alternativas sob pena de violação à coisa julgada.…
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