O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nessa quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, dar a…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.045195-8/rs
Penal. Processual penal. Art. 20 da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Ciência da finalidade a que destinado o financiamento. Dosimetria da pena. Dias-multa. Redução.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 699.790/rs
Recurso especial. Direito penal e processual penal. Lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Expiração do prazo suspensivo. Irrelevância. Recurso provido.Rel. Min. Hélio Quaglia BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.022226-3/rs
Associação criminosa especializada nos delitos de contrabando, descaminho e formação de quadrilha. Operação Pampa. Custódia cautelar. Reiteração da conduta. Requisitos do art. 312 do CPP. Decisão fundamentada. Ordem pública. Pacientes que exerciam função de liderança dentro do grupo criminoso. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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2ª Turma Aplica Princípio Da Insignificância E Concede Habeas Corpus
Nesta tarde (12), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou o princípio da insignificância e concedeu dois Habeas Corpus (HC 94809 e 94772). Um foi para militar pego com 0,25 gramas de maconha dentro de unidade militar. O outro habeas foi dado a J.D.S., acusado de furtar mercadorias no valor total de R$…
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1ª Turma: Flagrado Com 1 Grama De Maconha, Ex-soldado Do Exército Permanecerá Preso
Um ex-soldado do Exército teve Habeas Corpus (HC 94649) negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado à pena de um ano em regime inicial aberto, ele foi processado porque, enquanto prestava serviço militar, foi encontrado com 1 grama de maconha. A decisão de manter a condenação do ex-militar é da Primeira Turma da Corte. À…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.01.004651-3/pr
Crime contra a ordem tributária. Odontólogo. Recibos. Autenticidade. Dúvida. Mutatio libelli. Descabimento. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.775/rs
Processual penal. Habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecente. Nulidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Crime equiparado a hediondo. Necessidade de fundamentação. Grande quantidade de entorpecentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023300-5/rs
Prisão cautelar. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Interceptação telemática não autorizada. Violação de sigilo bancário via internet. Pedido de liberdade provisória. Participação do paciente de menor relevância. Remota reiteração. Liminar deferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.002332-9/rs
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Crime ambiental. Pesca com petrechos proibidos. Lagoa mangueira.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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