Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma. Ausência de apreensão. Testemunhas que atestam o seu emprego. Desnecessidade. Inquéritos e processos em andamento considerados como antecedentes. Impossibilidade. Majorantes específicas. Acréscimo feito tão-só com base no número das causas de aumento. Ordem parcialmente concedida para anular a dosimetria da pena, desconsiderando processos em andamento para…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023492-7/rs
Processo único. Justiça Comum. Prática de dois crimes. Descaminho e Desobediência. Sendo este último considerado de menor potencial ofensivo cabível a transação penal. Quanto ao primeiro (art. 334 do CP) possível o exame da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9099/95. Sobrestada a persecutio criminis in iudicio com a baixa…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.01.005039-6/sc
RSE. Crimes contra o meio ambiente. Construir em local não-edificável. Art. 64 da lei nº 9.605/98 crime-fim. Impedir a regeneração da flora. Art. 48 da norma. Pós-fato impunível. Consunção.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.044/rj
Ato infracional equiparado a tentativa de furto qualificado. Liberdade assistida. Pretensão de extinção da medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024354-0/pr
Defensor constituído que em alegações finais conclui pela condenação sem articular qualquer tese defensiva. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade declarada pelo julgador monocrático. Conversão do julgamento em diligência para sanar o vício. Legalidade do ato.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.023296-2/rs
Penal. Peculato. Art. 312 , c/c art. 327, § 1°, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Funcionário terceirizado. Função equiparada à pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Presunção de participação na reiteração dos desvios praticados pelo co-réu. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Não-comprovação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 84.123/rj
Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Competência. Crime doloso contra vida cometido por militar contra civil no exercício da profissão. Competência da justiça comum. Tribunal do júri. 2. Inexistência de crime doloso contra a vida. Falta de provas. Habeas corpus. Via inadequada. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. 3. Prisão preventiva. Referência à…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023482-4/rs
Encarceramento cautelar. Integrante de quadrilha especializada em crimes de extorsão mediante seqüestro, roubo e porte ilegal de armas. Operação Butiá. Participação da paciente no evento tido por delituoso. Indícios concretos de continuidade nas atividades ilícitas. Frustração na obtenção de provas. Prejuízo à instrução criminal. Liberdade provisória. Impossibilidade.Rel. Juiz. Artur César De SouzaPara ler o documento…
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Sacoleiros Pedem Trancamento De Ações Penais A Que Respondem Por Descaminho
Dois casos semelhantes, de sacoleiros que comerciam mercadorias trazidas do Paraguai processados por descaminho (artigo 334, parágrafo 1º, do Código Penal – CP), por terem deixado de recolher tributos devidos à Receita Federal, chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nos Habeas Corpus (HCs) 95568 e 95570, a Defensoria Pública da União (DPU) pede a aplicação…
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Indeferido Pedido De Liminar De Empresários Que Questionam Poder De Investigação Do Mp
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 94173) impetrado por dois empresários que pretendiam suspender o curso da ação penal instaurada contra eles em Salvador (BA). Segundo os empresários, o processo deve ser arquivado porque as investigações do inquérito foram conduzidas pelo Ministério…
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