Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 79.873/am
Estatuto da criança e do adolescente. Crime de envio de criança para o exterior com inobservância das formalidades legais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade dos delitos que não pode ser feita na via eleita.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.022770-4/pr
Grande quantidade de cocaína arremessada por avião em faixa de fronteira. Associação criminosa. Segregação cautelar. Ordem pública. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferida Liminar Para Doleiro Que Pretendia Anular Ação Penal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau indeferiu liminar pedida pelo doleiro Rubens Catenacci no Habeas Corpus (HC) 95518. Ele pretendia anular a ação penal a que responde por suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Seus advogados alegam que o juiz da 1ª instância conduziu o processo com parcialidade e…
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Supremo Absolve Taniguchi Da Acusação De Frustrar Processo Licitatório
O deputado federal Cássio Taniguchi (DEM-PR) foi inocentado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 430, na qual ele era acusado pelo Ministério Público (MP) de frustrar um processo de licitação de merenda escolar – num contrato de R$ 13,7 milhões celebrado quando ele era prefeito de Curitiba (PR). A relatora do processo,…
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Supremo Suspende Ação Penal Contra Ex-diretor Da Previ
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ação penal que tramita na 5ª Vara Federal no Rio de Janeiro contra o ex-diretor de Investimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do BB (Previ), Derci Alcântara. A decisão foi dada no dia 30 de julho, no período de recesso forense do Tribunal.…
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Ministro Lewandowski Mantém Prisão De Empresário Acusado De Falsificar Bebidas
O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de liminar do Habeas Corpus (HC 95437), em que o empresário M.C., acusado de falsificar bebidas, pede para responder ao processo em liberdade. Ele foi preso em 10 de outubro do ano passado na operação policial Bico Seco. O ministro aplicou ao caso a Súmula 691 – que…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.00.004190-8/sc
Penal e processo penal. Resolução nº 20/2003 do TRF/4ª região. Legalidade. Inépcia da denúncia. Rejeição. Validade das interceptações telefônicas. Legalidade das provas produzidas na fase policial. Operação ilegal de instituição financeira. Artigo 16 da lei nº 7.492/86. Evasão de divisas. Artigo 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Lavagem de dinheiro. Artigo 1º, incisos VI…
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Habeas Corpus Nº 68.596/rj
Processual penal. Quadrilha. Grupo de extermínio. Disputa por pontos de caça-níqueis e bancas de aposta no jogo do bicho. 1. Inépcia da denúncia. Falta de individualização da função de cada acusado na quadrilha. Inexigibilidade. Fato narrado em todas as suas circunstâncias. 2. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamento em elementos concretos. Temor e risco…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024729-6/sc
Execução penal. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Reiterado descumprimento sem justa causa da obrigação imposta depois de várias advertências. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Tutela de urgência indeferida.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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