Monthly Archives: agosto 2008

Penal. Furto qualificado. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Mais de uma qualificadora. Utilização como circunstância judicial. Possibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Dolo. Erro de tipo. Dosimetria. Erro material. Impossibilidade de correção de ofício. Reformatio in pejus. Artigo 33, § 4º da lei 11.343/2006. Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Nulidade processual afastada. Extinção da pretensão punitiva relativamente ao delito de estelionato tentado. Emendatio libelli. Falsidade ideológica (CP, art. 297, § 3º, II). Supressão de documentos (CP, art. 305). Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Elementos suficientes para a configuração do delito e para a comprovação da autoria.Rel. Juiz Roberto…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sociedade de economia mista. Grupo Hospitalar Conceição. Competência da justiça estadual.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva - artigo 35, caput, da lei nº 11.343/06. Requisitos. Excesso de prazo. Higidez da segregação cautelar.Rel. Juiz. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Agravo em execução penal. Execução da pena restritiva de direitos. Local diverso da subseção judiciária da condenação. Juízo deprecado. Delegação da escolha de entidades para cumprimento da pena e recebimento de prestação pecuniária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Propriedade. Art. 91, II, do CP e art. 118 do CPP. Inaplicabilidade.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Crimes contra o meio ambiente. Art. 29 e 69 da lei nº 9.605/98. Caça. Fauna silvestre. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência. Justiça estadual. Obstar ou dificultar ação fiscalizatória. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Importação clandestina de combustível. Competência da justiça federal. Insignificância reconhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Resistência e desacato. Arts. 329 e 331 do cp. Concurso material. Soma das penas superior a dois anos. Competência do juiz federal comum e não do juizado especial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Suscitado conflito positivo de competência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!