Monthly Archives: agosto 2008

Ação penal. Tráfico internacional de substância entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a identidade dos fatos. Previsão de modalidades incriminadas como delitos distintos. Art. 36, n.º 2, letra “a“, da Convenção Única de Nova Iorque (decreto nº 54.216/64). Coisa julgada. Impossibilidade de sua aferição no…

Ausência de interposição de apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réus e defensor constituído regularmente intimados da sentença penal condenatória. Necessidade do mandado de intimação de sentença ser acompanhado de termo de apelação. Inexistência de previsão legal. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução criminal. Pena de reclusão. Livramento condicional. Deferimento antecipado pela sentença e revogação em recurso. Recálculo para eventual progressão de regime. Desnecessidade. Cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena. Benefício deferido. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 83, v, do CP.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual penal. Atipicidade. Tipicidade formal e material. Antinormatividade. Princípio da insignificância. Parâmetros e critérios. Mínima ofensividade da conduta do agente. Ausência de periculosidade social da ação. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Inexpressividade da lesão jurídica provocada.Rel. Min Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Art. 181, § 1º, A, da LEP. Habeas Corpus. Concessão.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas Corpus. Prisão processual. Excesso de prazo justificado. Parâmetro da razoabilidade. Pressupostos e condições da prisão preventiva.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Prisão decretada na sentença condenatória. Tribunal do júri. Ordem pública. Superveniente condenação por outro crime grave. Habeas Corpus. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da pena. Decreto fundado em não ter o réu comparecido ao interrogatório. Inadmissibilidade. Fato que não autoriza a prisão cautelar. Réu que, com defensor constituído, permaneceu solto durante o processo. Inexistência de fuga. HC concedido.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Pressupostos e condições. Decisão fundamentada. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Procedimento especial. Tribunal do júri. Oitiva de testemunhas. Conselho de Sentença.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Demora no julgamento de recurso especial. Prisão processual. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo não-configurado. Denegação da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!