Monthly Archives: agosto 2008

Prisão preventiva. Excesso de prazo imputável à defesa. Tribunal do Júri. Valoração da prova. Impossibilidade. Habeas corpus. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal militar. Crime de deserção. Art. 187 do Código Penal Militar. Inaplicabilidade da lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo) após a edição da lei 9.839/1999. Precedentes. Lei 10.259/2001 - juizados especiais federais. Revogação do art. 90-A da lei 9099/1995. Improcedência. Precedente. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Homicídio. Pronúncia. Julgamento pelo tribunal do júri. Absolvição. Apelação. Embargos infringentes. Anulação do julgamento. Expedição de mandado de prisão. Periculosidade dos pacientes. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Legalidade da prisão cautelar. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão processual. Excesso de prazo justificado. Parâmetro da razoabilidade. Pressupostos e condições da prisão preventiva. Alegação de delação premiada. Dilação probatória. Incompatibilidade com o writ.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Intensa e efetiva participação. Art. 7°, lei 9.034/95. Inconstitucionalidade inexistente.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Regime inicial. Semi-aberto. Quantum da pena corporal. Circunstâncias subjetivas desfavoráveis.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprimento de medida sócio-educativa. Internação-sanção. Legitimidade. Instituto da prescrição. Aplicabilidade. Parâmetro. Pena máxima cominada ao tipo legal. Redução do prazo prescricional à metade com base no art. 115 do código penal. Hipótese de crime de roubo. Prescrição não consumada, na espécie. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim…

Prisão preventiva e em razão de sentença de pronúncia. Pressupostos e condições. Decisão fundamentada. Aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Procedimento especial. Tribunal do júri. Inépcia da denúncia. Habeas corpus. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Negativa de seguimento de agravo de instrumento em matéria penal ao STJ. Temas distintos do writ. Estatuto do idoso. Redução do prazo prescricional. Inadmissibilidade.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Decretação em sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de quatro (4) anos e quatro (4) meses. Instrução processual ainda não encerrada. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o…