Monthly Archives: agosto 2008

Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prazo. Cômputo. Recurso. Apelação criminal. Interposição pelo Ministério Público. Ciência. Intimação. Contagem a partir da data de entrega dos autos com vista na sede da Procuradoria. Falta de nota da ciência do representante. Irrelevância. Intempestividade reconhecida. Recurso provido. Extensão da eficácia aos co-réus. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trânsito em julgado da condenação: ausência de óbice ao conhecimento da impetração. Alegação de que a pena pode ser fixada aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal: precedentes. Reconhecimento da reincidência: ausência de nulidade. Habeas Corpus indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique…

Impossiblidade de se extrair qualquer conclusão desfavorável ao suspeito ou acusado de praticar crime que não se submete a exame de dosagem alcoólica. Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. Indicação de outros elementos juridicamente válidos, no sentido de que o paciente estaria embriagado: possibilidade. Lesões corporais e homicídio culposo…

Estupro e atentado violento ao pudor. Primariedade e bons antecedentes que não são suficientes para evitar a constrição cautelar devidamente motivada. Reiteração dos fatos criminosos e possível inibição de testemunhas. Elementos suficientes para segregação cautelar. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação cautelar de admissão de documentos. Legitimidade para o seu ajuizamento pelo Ministério Público. Múnus constitucional cometido ao parquet. Prefeito. Alegação de que não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Inadmissibilidade. Documentos públicos que se encontram sob a guarda do chefe da administração municipal.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique…

Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Custódia cautelar decretada pela pronúncia. Tribunal do júri. Sentença condenatória. Novo título prisional. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecimento.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excesso de prazo da prisão: questão prejudicada. Alegação de ausência de fundamentação da sentença condenatória: improcedência. Acerto das instâncias antecedentes ao deixarem de analisar o pedido de progressão. Ordem denegada.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Transferência temporária do paciente do Rio de Janeiro para prisão federal em Catanduvas/PR. Mandado de segurança do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da transferência. Liminar deferida para suspender os efeitos dessa decisão. Constrangimento ilegal não configurado. Via inadequada para discussão sobre a necessidade ou não da transferência.…

Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação deficiente. Continuidade delitiva. Inocorrência. Conhecimento parcial da impetração. Concessão na parte conhecida.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!