Monthly Archives: agosto 2008

Direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada. Presença do requisito da garantia da ordem pública. Recurso desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Vício de fundamentação da pronúncia. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Deficiência de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alegada violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisão de juizado especial. Competência da turma recursal. Legitimidade constitucional e legal. Recurso conhecido e desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Aplicação, no crime de furto, da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal, processual penal e constitucional. Prisão preventiva. Concessão da ordem, no STJ, revogando, ab initio, a ação penal por inobservância do rito da lei n. 10.409/02. Manutenção da prisão preventiva, considerado o flagrante por crime de tráfico de entorpecentes (lei n. 11.343/06). Excesso de prazo. Julgamento em prazo razoável (constituição do brasil, art. 5, INC.…

Decreto de prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Súmula n° 691. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem, de ofício, para garantir o processamento da apelação independentemente do cumprimento do mandado de prisão.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita previdenciária. Conduta prevista como crime. Inconstitucionalidade inexistente. Valores não recolhidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime militar. Peculato-furto. Colaboração da paciente. Planejamento do delito. Prova documental. Unidade de propósitos. Condenação suficientemente fundamentada. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de drogas. Pena de um ano e oito meses de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Direito de apelar em liberdade. Razoabilidade. Regime inicial fechado. Lei n° 8.072/90. Ausente constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Advogado constituído no inquérito policial, com poderes expressos para atuar durante a instrução criminal. Ausência de intimação para os atos processuais. Cerceamento de defesa. Caracterização. Direito de escolha de defensor de sua confiança. Violação. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade pronunciada. HC concedido para esse fim. Aplicação do…