Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão antes do trânsito em julgado. Dosimetria da pena. Pena-base. Regime de cumprimento da pena corporal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 85.092-8/rj
Direito processual penal. Execução. Pena privativa de liberdade. Prisão domiciliar. Doença grave. Não-comprovação. Tratamento possível no estabelecimento prisional.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.70.10.002964-0/pr
Penal. Falsificação de documento público e estelionato tentado. Prescrição pela pena em perspectiva. Afastamento. Remessa do feito à origem para análise do mérito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 914.061/sp
Penal militar. Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Advogado Acusado De Associação A Tráfico De Drogas Continua Preso.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu, por unanimidade, o pedido de liminar em habeas-corpus impetrado por L.H.S.N., advogado de Teresópolis (RJ) acusado de associação para a prática de crimes de tráfico de drogas. Segundo os autos, o advogado estava ligado a uma organização presente em diversas favelas do Rio de Janeiro.…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.016459-7/pr
Mandado de segurança. Inquérito policial. Vista dos autos. Indeferimento. Terceiro que não foi atingido pelas investigações e que apenas prestou esclarecimentos. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 332.776/mg
Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (aplicação).Rel. Min. Hélio Quaglia BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Procurador-geral De Campos De Goytacazes (rj), Acusado De Fraude Em Licitações, Permanece Preso.
Alex Pereira Campos, procurador-geral do município de Campos de Goytacazes (RJ), acusado de envolvimento em esquema de corrupção, continuará preso. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Jorge Mussi, indeferiu o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa do suspeito, com o qual pretendia a reconsideração da decisão do…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023481-2/rs
Penal e processual. ''Operação pampa''. Habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Organização criminosa. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.838/rj
Procedimento criminal (acusação anônima). Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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