Foi negada pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a liminar pedida por V.P.L., condenado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, que pretendia recorrer em liberdade. Ao pedir Habeas Corpus (HC 95418), a defesa alegou constrangimento ilegal, uma vez que ele está preso há mais de seis anos, sendo que há…
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Mantido Curso De Ação Penal Contra Envolvido Na Máfia Dos Caça-níqueis
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (30) que a 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro prossiga na análise de ação penal aberta contra Fernando de Miranda Iggnácio, suspeito de ser um dos chefes da máfia de caça-níqueis na Zona Oeste do Rio de…
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Ex-diretor Da Previ Responderá A Ação Penal Por Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (30), o pedido de Habeas Corpus (HC) 95515, impetrado pelo Banco do Brasil (BB) em favor de Derci Alcântara, diretor de Investimento da Diretoria Executiva da Previ – fundo de previdência complementar dos funcionários do BB – no período de dezembro de…
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2ª Turma: Acusado De Homicídio Qualificado Obtém Hc Por Demora No Julgamento
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30), afastar o entendimento da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conceder, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 90693, permitindo a A.A.N. aguardar julgamento em liberdade. Ele foi pronunciado pelo Juízo da Vara Criminal de Paulo Afonso (BA) para…
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Réu Que Não Teve Direito A Contraditório Em Ação Penal Por Tráfico De Drogas Obtém Liberdade
A inobservância, pelo juiz da 2ª Vara Crinminal da Comarca de Criciúma (SC), do direito ao contraditório prévio, levou a Segunda Turma a conceder, nesta terça-feira (30), liberdade a S.S.A. e anular, em todas as fases, desde o recebimento da denúncia, ação penal em curso contra ele naquela Vara por tráfico de entorpecentes. Com a…
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Ministro Joaquim Barbosa Concede Liberdade A Réu Que Teve Pronúncia Anulada Pelo Stj
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade a M.J.S., acusado do crime de homicídio (artigo 121 do Código penal – CP) que teve sua sentença de pronúncia(que o encaminhou para julgamento pelo Júri) anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, entretanto, não determinou o relaxamento da prisão preventiva que ele…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.13.001054-1/rs
Penal. Estelionato contra a previdência social. Percepção fraudulenta de pensão por morte. Saques indevidos após o óbito da segurada. CP, art. 171, § 3º, do CP. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Não-configuração.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.008676-2/sc
Penal. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento. Delito material. Consumação independe de prejuízo à entidade bancária. Materialidade e autoria.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.08.008274-0/rs
Penal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Consunção. Reincidência. Regime prisional. Substituição da pena corporal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.03.001185-0/rs
Recurso em sentido estrito. Falsificação de carteira de habilitação profissional de pescadores. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou suas entidades autárquicas. Competência estadual.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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