Pena abaixo do mínimo legal. Atenuantes. Impossibilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.875-2/mt
Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Grande quantidade de substância entorpecente.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.778-1/sc
Substituição da pena privativa da liberdade por outra, privativa de direitos. Indeferimento, em primeiro grau, tão-somente face à quantidade da pena. Recurso da defesa provido para reduzir a pena. Indeferimento quanto à substituição. Fundamento não aventado na sentença. Reformatio in pejus.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.762-4/sp
Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Não-cabimento (Constituição do Brasil, art. 5º, inc. XLIII). Excesso de prazo. Justificação. Incompetência do juízo. Improcedência. Flagrante preparado. Inocorrência.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.705-5/sp
Penal e processual penal. Homicídio. Liberdade provisória mediante compromisso. Não-cumprimento. Restabelecimento da prisão preventiva na sentença de pronúncia. Garantia da aplicação da lei penal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.620-2/rs
Não aplicação, no crime de furto, do art. 157, § 2º, do CP. Reincidência. Bis in idem. Ausência. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.439-1/rj
Processual penal. Requerimento prévio de sustentação oral. Ausência de notificação da sessão de julgamento. Nulidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.424-2/sp
Prestação jurisdicional. Demora. Constrangimento ilegal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.163-4/ba
Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.048-4/ba
Processual penal. Revogação da prisão preventiva e extensão de liberdade provisória concedida a co-réu. Temas não examinados nas instâncias precedentes. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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