Monthly Archives: setembro 2008

Direito processual penal. Habeas corpus. Pena de deserção. Art. 595, CPP. Não-recepção pela CF/88. Obrigatoriedade da apreciação da apelação. Concessão da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Jurisdição. Justiça militar. Crimes de falsum por militar. Falsificação de assinatura de oficial superior. Utilização das instalações e meios da organização militar. Habeas corpus. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão processual, posteriormente convertida em execução definitiva. Certidão de trânsito em julgado. Estreita via do writ. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de estelionato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Oculta compensatio.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas corpus contra julgamento de embargos de declaração no STJ. Organização criminosa. Associação para fins de tráfico internacional de entorpecente. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

1. Ação penal. Denúncia. Imputação do crime de lavagem de dinheiro. Art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98. Corrupção ativa como crime antecedente. Indícios suficientes da sua existência. Instrução hábil da denúncia daqueloutro. Aptidão reconhecida. Inteligência do art. 2º, II e § 1º, da Lei nº 9.613/98. Provas fundantes da imputação de outro crime figuram…

Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Falsidade ideológica. Termos de declarações e auto de interrogatório. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Impedimento de ministro do STJ. Denúncia subscrita como procurador de justiça. Nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Concessão. Revogação da liminar. Fins diversos.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Processo suspenso. Prova. Colheita antecipada ad perpetuam memoriam. Inquirição de testemunhas. Inadmissibilidade. Revelia. Réu revel citado por edital. Não comparecimento por si nem por advogado constituído. Prova não urgente por natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Ordem concedida. Inteligência dos arts. 92, 93…

Recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade para questionar a exclusão de militar ou a perda de patente ou função pública. Ausência de ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção. Incidência da súmula n. 694 deste Supremo Tribunal Federal.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!