Monthly Archives: setembro 2008

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia que reitera fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada. Legitimidade. Prisão por garantia da ordem pública, que o réu responde a vários crimes da mesma natureza. Possibilidade. Excesso de prazo. Impossibilidade de realizar supressão de instância, que poderia ocorrer em prejuízo do paciente. Impetração conhecida em…

Processual penal. Recurso especial. Magistrado. Denúncia. Acolhimento parcial. Provimento. Acolhimento total da denúncia. Ampla defesa. Contraditório. Devido processo legal. Contradição no acórdão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Error in judicando. Nulidade. Configuração. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alegação de que a pena pode ser fixada aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo circunstanciado. Correção de cálculo da pena, de ofício, em recurso da defesa. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

1. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Inocorrência de qualquer das hipóteses legais. Imposição. Impossibilidade. 2. Decisão do juiz das execuções em processo judicial. Necessidade. 3. Falta de manifestação da defesa. Ilegalidade. Ocorrência. 4. Limite temporal máximo de 1 ano. Imposição sem motivação. Impossibilidade. Individualização da sanção. Necessidade. Princípio da proporcionalidade. 5. Ordem concedida.Rel. Min. Maria Thereza…

Prisão em flagrante. Possível integrante das “FARC“. Crimes dos arts. 16, 18 e 19 da lei n.º 10.826/03. Ação penal perante a Justiça Federal. Precariedade do lugar de custódia, ademais, muito próxima da fronteira. Rumores de tentativa de resgate. Remoção do preso. Cautela justificada. Crime de homicídio. Ação penal perante a justiça estadual. Pedido de…

Penal. Processo penal. Voto de desempate que decidiu revisão criminal. Contradição entre dispositivo que determina a redução da pena-base e o recálculo da sanção. Mero erro material, que se evidencia do contexto dos autos e da elaboração do voto. Ilegalidade inexistente. Writ conhecido em parte e denegada a ordem na parte conhecida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara…

Homicídio. Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal. Providência tendente a evitar eventual fuga do réu ou intimidação de testemunhas. Inadmissibilidade. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento…

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Peritos. Indispensabilidade de curso superior. Afastamento da qualificadora.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime hediondo. Crime cometido anteriormente à lei 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Progressão com o cumprimento de apenas 1/6 da pena no regime imediatamente anterior. Inconstitucionalidade da retroatividade de norma prejudicial ao apenado. Liminar ratificada. Ordem concedida.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento…