Processual penal militar. Habeas corpus. Concussão. Prisão em flagrante delito. Regularidade. Flagrante preparado. Estreita via do writ. Inocorrência. Liberdade provisória. Resguardo da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. “Credibilidade da justiça”. Impossibilidade. Manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina militares. Possibilidade. Precedentes. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Jane…
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Recurso Extraordinário Nº 497.170-4/sp
Processo penal. Capitulação do fato. Autoridade policial. Tipificação provisória. Ministério público. Atribuições constitucionais. Ofensa ao art. 129, i, da cf/88. Inexistência.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 977.418/rs
Processo civil. Depositário infiel. Prisão civil. Recurso especial. Arts. 901 e 906 do CPC.Rel. Min. Eliana CalmonPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 54.802/sp
Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição por ausência de prova idônea a embasar a condenação. Exame do contexto fático-probatório incabível na via eleita. Pluralidade de crimes. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Ausência de homogeneidade entre os delitos e de unidade de desígnios. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves De…
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Habeas Corpus Nº 93.367-0/ Rj
Penal. Homicídios qualificados. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Paciente condenado por três homicídios praticados em vinte e seis de janeiro no mesmo local e nas mesmas circunstâncias. Satisfeitos os requisitos do artigo 71 do código penal, impõe-se seja aplicada a regra concernente à continuidade delitiva, e não a que se refere ao concurso material. Ordem concedida.Rel. Min.…
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Extradição Nº 1.068-9
Extradição. Argentina. Homicídio. Art. 79 do código penal argentino. Art. 121, caput, do código penal brasileiro. Acordo de extradição entre os Estados- partes do MERCOSUL. Decreto 4.975/2004. Presença dos pressupostos para o deferimento. Impossibilidade, nesta sede processual de avaliar-se a excludente de legítima defesa. Pedido deferido.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029997-1/pr
Paciente denunciado na Justiça do Estado e na Federal por tráfico de drogas. Organização criminosa. Fatos distintos. Inexistência de excesso de prazo. Na contagem do prazo para formação da culpa no feito processado na Justiça Federal não há razão lógica para considerar seu início quando da prisão que deu apoio ao processo que corre na…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2007.71.04.005397-0/rs
Penal. Crime continuado. Aplicabilidade do benefício. Critério temporal. Relativização. Sanções alternativas. Fixação. Competência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competêncianº 60.197/go
1. Crime de quadrilha ou bando. Competência. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. 2. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029104-2/rs
Paciente preso initio litis pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Posterior sentença condenatória negando ao réu o direito de apelar em liberdade. Recurso já recebido. Legalidade do ato. A manutenção da preventiva foi analisada e fundamentada pelo Tribunal em precedente habeas corpus. Não há como deferir a liberdade provisória após o julgado…
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