Recurso em mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Quebra de sigilo fiscal pelo ministério público. Ausência de autorização judicial. ImpossibilidadeRel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 2008.04.00.028703-8/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Liberdade provisória. Descabimento. Consoante entendimento da Suprema Corte não cabe liberdade provisória para os delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 sendo que a proibição de tal benefício decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição Federal à legislação ordinária.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo…
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Cni Oferece Parceria Com Cnj E Stf Para Reinserção De Presos No Mercado De Trabalho
Uma parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para garantir a ressocialização de ex-presidiários, com a inserção deles no mercado de trabalho. Esse foi o tema de reunião realizada na tarde desta quarta-feira (24) entre o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o presidente…
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Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023299-2/pr
Processo penal. Habeas corpus contra decisão que declina da competência. Descabimento. Denegado seguimento. Agravo regimental. Improvimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.973/rn
Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime semi-aberto. Réus mantidos em estabelecimento incompatível. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Trabalho externo em lavoura própria ou de terceiros. Tese apresentada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.030907-1/sc
Execução Fiscal. Penhora. Depositário infiel. Prisão civil. Inconstitucionalidade. Julgamento da vexata quaestio pendente no Supremo Tribunal Federal. Concessão da liminar determinando-se a expedição de alvará de soltura.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Segunda Turma Concede Liberdade A Réu Que Não Atendeu Citação Por Edital
O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal. Baseado nesse entendimento, os ministros da Segunda Turma do STF concederam liberdade a Adão José Sá Moreira no pedido de Habeas Corpus (HC) 95674. O caso é de um furto qualificado ocorrido em 22 de…
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1ª Turma: Juiz Pode Antecipar Produção De Provas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (23), Habeas Corpus (HC 93157) para M.M.O., acusado pela prática de homicídio qualificado. Ele questionava o fato de o juiz ter interrogado antecipadamente as testemunhas do caso. Para os ministros, porém, o Código de Processo Penal permite ao juiz antecipar a produção…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.022767-4/sc
Penal. Unificação de penas. Substituição por penas restritivas de direitos em ações penais transitadas em julgado. Conversão em privativa de liberdade em sede de execução. Impossibilidade.Rel. Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Agravo De Instrumento Nº 578.785-1/rs
Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. 1. A decisão agravada fundou-se em jurisprudência pacífica desta corte, no sentido de que a perda dos dias remidos da pena, mediante o cometimento de falta grave, não ofende o princípio da individualização da pena. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na…
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