Formação de quadrilha e roubo. Segregação preventiva. Liberdade provisória. Impossibilidade. Soltura do paciente que não se recomenda visto que responde a outros inquéritos e ações penais por delitos graves (extorsão mediante seqüestro, roubo, quadrilha, furto e seqüestro) já tendo sido condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021370-5/pr
Penal. Habeas corpus. Sentença transitada em julgado. Flagrantes ilegalidades na dosimetria da pena. Cabimento do writ. Antecedentes criminais. Extinção da punibilidade. Processo arquivado. Impossibilidade de valoração negativa. Confissão espontânea. Caráter objetivo. Aplicabilidade. Regime inicial de cumprimento. Substituição por penas restritivas de direito. Cabimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 96.238/rs
Penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo da execução criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.031563-0/rs
Depositário infiel. Prisão civil. Constrangimento ilegal. Tem o STF sinalizado no sentido de que a prisão civil, salvo os casos de débito decorrente de prestação alimentícia, não tem respaldo constitucional, porquanto a partir da Emenda Constitucional 45/2004 na qual foram endossados tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, o Brasil teria subscrito o Pacto de…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.04.001036-3/pr
Penal. Art. 304 c/c os artigos 297 e 71, todos do cp. Uso de documento falso em universidade particular e perante a justiça federal. Materialidade, autoria e dolo. Pena de multa. Prestação pecuniária. Alegada impossibilidade financeira.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 59.118/sc
Processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Bis in idem. Inocorrência. Incompetência da justiça federal. Supressão de instância.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028569-8/pr
Pacientes transferidos da carceragem da Polícia Federal em Foz do Iguaçu para Curitiba tendo em conta a proliferação de doenças infecto-contagiosas por agentes virais, além de bactérias e fungos, moléstias estas gravadas pela falta de espaço entre os indivíduos segregados. Pedido de retorno a fim de que possam acompanhar pessoalmente a oitiva das testemunhas. Violação…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.002783-9/rs
Penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 34, inciso ii, c/c art. 29 da lei 9.605/98. Pesca proibida em área adjacente à Estação Ecológica do Taim/RS. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência estadual.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.950/sp
Processo penal (instrução processual). Citação por edital (caso). Nulidade (ocorrência).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029099-2/pr
Roubos (com emprego de arma de fogo) ocorridos nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal, HSBC-Bamerindus e Banestado. Pedido de trancamento da ação penal visando evitar a necessidade de interposição de apelação. Alegação de estar a sentença maculada pela nulidade isso porque foram as testemunhas de acusação ouvidas por precatória sem a presença física do…
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