O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF) ingressou com Habeas Corpus (HC 96238) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Súmula Vinculante 11, editada em agosto pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais. Segundo os policiais, a súmula é um “ato inconstitucional e desprovido de razoabilidade”. Eles pedem a…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.71.00.038866-5/rs
Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 98.062/sp
Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei nº 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, Xl, da cf/88). Análise do requisito objetivo com base no art.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029231-9/pr
Prisão preventiva decretada contra acusados que se encontram no Paraguai. Interrogatórios realizados por Carta Rogatória. Remessa de numerário ao exterior por meio de contas CC5. Delitos capitulados nos arts. 4º, caput, 16 e 22, parágrafo único, todos da Lei 7492/86. Réus em liberdade. Writs anteriormente ajuizados. Alegação de constrangimento ilegal por inexplicável inoperância do Estado…
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Português Indiciado Por Tráfico Será Extraditado
Foi deferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao Governo de Portugal, pedido de Extradição (EXT 1115) do nacional português João Belo Caldeira, indiciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. O pedido foi formalizado com fundamento em tratado específico firmado entre os dois países. O pedido baseia-se em mandado de detenção internacional emitido no…
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Stf Recebe Denúncias Contra Deputado Lira Maia
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas denúncias contra o deputado federal Lira Maia (DEM/PA) por suposto envolvimento em desvios de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), crimes cometidos entre 1998 e 2000, quando o parlamentar era prefeito de Santarém (PA).…
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Stf Autoriza Extradição Do Cidadão Italiano Salvatore Quarta Para A Suíça
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quinta-feira (18), pedido de Extradição (EXT 1124) do cidadão italiano Salvatore Luigi Quarta, formulado pelo governo da Suíça, com base no Tratado de Extradição firmado entre os governos brasileiro e suíço. O deferimento foi parcial, para que Quarta responda, perante o Juízo de Instrução…
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Negada Liminar Para Cidadão Panamenho Supostamente Envolvido Em Crimes Contra O Sistema Financeiro
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 96100, em que Raul Zuniga Brid e Diego Ortiz de Zevallos, administradores da Armong Financial Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, pediam o trancamento de ação penal movida contra eles na 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.014967-1/rs
Processo penal. Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.521/sp
Entorpecentes/drogas (tráfico ilícito – Lei nº 6.368/76). Diminuição de penas (Lei nº 11.343/06). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso). Conseqüências (todas). Ordenamento jurídico (normas/princípios).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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