Monthly Archives: setembro 2008

Penal. Estelionato contra a previdência. Art. 171, caput c/c § 3º, do CP. Inserção de dados falsos em CTPS. Crime instantâneo. Prescrição. Absolvição. Fraude não comprovada. In dubio pro reo.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71 do CP. Delitos tentados e consumados. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Diligências realizadas durante o inquérito policial. Inobservância do contraditório. Sigilo. Necessidade. Preliminares afastadas. Princípio da insignificância jurídica. Materialidade e autoria. Participação de menor importância. Pena. Vetoriais do…

Penal. Processo penal. Peculato-desvio. Artigo 312, caput, do CP. Despachante aduaneiro. Competência da Justiça Federal. Indeferimento da prova pericial. Absorção da falsum pelo peculato. Concurso formal com estelionato contra particular. Art. 171, caput, do CP. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Multa. Substituição. Prisão domiciliar. Perda de bens apreendidosRel. Juiz Artur César De SouzaPara…

Habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Indícios. Ausência. Trancamento da ação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Matéria fático-probatória.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Importação irregular de combustível. Art. 56 da lei 9.605/98. Competência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade no caso concreto.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal. Autoria não comprovada. Absolvição. Artigo 386, iv, do CPP.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 10, caput, da lei nº 9.437/97. Armas de fogo. Prescrição retroativa. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não-caracterização. Autoria. Comprovada. Confissão judicial. Multa. Redução.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 46, parágrafo único. Substância vegetal. Palmito. Aquisição. Dúvida. Transporte irregular. Ocorrência. Consunção. Inocorrência. Dosimetria. Lei nº 9.605/98, artigo 15, inciso ii, alíneas E e L. Agravantes. Noite. Área de especial proteção. Atenuante. Confissão. Baixo grau de escolaridade. Pena corporal. Substituição. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…

Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Dúvida quanto à propriedade. Indeferimento do pedido.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!