Penal. Denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027004-0/rs
Prisão preventiva. Delitos graves cometidos em concurso: denunciação caluniosa, fraude processual, falsidade ideológica, frustração de direitos trabalhistas, estelionato, formação de quadrilha com características de organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Constrangimento por excesso de prazo. Não caracterização. Reiteração delitiva. Ordem pública. Segregação dos principais agentes da estrutura objetivando impedir o prosseguimento das…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.01.001492-1/sc
Direito penal. Crime contra o sistema de telecomunicações. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Ausência de laudo técnico. Materialidade não comprovada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 647.223/mg
Homicídio culposo no trânsito. Audiência realizada sem a presença do representante do ministério público. Ausência justificada. Nulidade. Recurso provido.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027831-1/pr
Prisão preventiva. Crime de tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual. Organização criminosa envolvendo dezenove pessoas, o que denota a complexidade do feito, circunstância que justifica eventual demora na prestação jurisdicional.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique…
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Presidente Do Stf Fala Sobre Grampos Telefônicos A Jornalistas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu entrevista a jornalistas logo após o término de sua participação no I Seminário de Execução Penal, realizado na manhã de hoje (11), em Brasília. Leia a íntegra da entrevista: O senhor pretende comparecer a CPI dos grampos? Ministro Gilmar Mendes - Não devo comparecer.…
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Supremo Mantém Recebimento De Denúncia No Caso Bmg
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (11) decisão liminar da Corte que, em julho de 2007, reconheceu a legalidade do recebimento de denúncia feita contra acusados de envolvimento em supostos empréstimos fraudulentos realizados pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao grupo de empresas pertencentes a Marcos Valério durante…
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Stf Define Competência De Ministério Público Estadual Em Caso De Extorsão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que a denúncia de um delito de extorsão envolvendo fatos ocorridos na cidade de Santos, em São Paulo, e na capital do Rio de Janeiro deve ser conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O caso foi discutido por meio de uma Ação Cível…
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Plenário Nega Pedido Do Deputado Jackson Barreto Para Ouvir Testemunhas De Defesa Em Ação De Peculato
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do deputado federal Jackson Barreto de Lima (PMDB/SE) na Ação Penal (AP) 488, proposta pelo Ministério Público. Ele responde por peculato (desvio de dinheiro público) e suposto superfaturamento de reforma e ampliação da escola municipal Sabino Ribeiro durante o período em que foi prefeito de Aracaju. A…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.71.08.001425-5/rs
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Exceção de incompetência. Recurso de apelação. Não-cabimento. Rejeição. Decisão irrecorrível. Declinação da competência para a justiça estadual. Concessão de habeas corpus ex officio.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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