Processual penal. Recursos especiais. Crimes previstos na lei de imprensa. Ausência de intimação tanto da defesa, como da acusação para a sessão que deliberou acerca do recebimento ou rejeição da queixa em caso de ação penal originária. Nulidade absoluta reconhecida. Inobservância do disposto no art. 6º da lei nº 8.038/90 aplicável ao caso por força…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027003-8/rs
Inquérito Policial. Prisão temporária. Prorrogação. Preservação das investigações. Diligências pendentes. Irrelevância. Fundamentação genérica. Liminar deferida. Cabe segregação cautelar somente quando imprescindível às investigações devidamente demonstradas.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusados De Crimes Financeiros Contestam Ordem De Quebra De Sigilo
Sete comerciantes pernambucanos impetraram, em conjunto, Habeas Corpus (HC 96056) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra decisão judicial que determinou a quebra de seus sigilos bancário e telefônico. As provas obtidas serviram de base para comprovação dos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro cometidos pelos comerciantes.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027855-4/rs
Processo penal. Habeas corpus. “operação monte cristo“. Formação de quadrilha. Tentativa de homicídio. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 92.746/sp
Penal militar. Processual penal militar. Pena privativa de liberdade. Insurgência contra a decretação da perda do estado de militar para cumprimento da pena no regime prisional aberto. Recurso provido.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029824-3/pr
Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. A proibição de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos e equiparados decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária. O artigo 2º, inc. II, da Lei 8072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito…
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Supremo Determina Que Stm Analise Caso De Soldado Preso Cheirando Cola
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 94418), em parte, para que o Superior Tribunal Militar (STM) analise um pedido idêntico feito àquela corte, requerendo o arquivamento de inquérito contra o soldado do Exército M.L. preso em flagrante cheirando cola, no estado de Mato Grosso do Sul. A…
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Stf Arquiva Inquérito Contra Guido Mantega Por Calúnia E Difamação
O ministro Carlos Ayres Britto arquivou Inquérito (Inq 2508) sobre o recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o atual ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o advogado Antonio Carlos Ferreira. Eles foram acusados de suposta prática de calúnia, difamação e injúria, durante a gestão do ministro na Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento…
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2ª Turma Do Stf Anula Ação Contra Empresários Condenados Por Sonegação Fiscal
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 86281 e 86489) para anular ação penal contra três empresários paulistas acusados de sonegação fiscal de cerca de R$ 60 milhões. Foram beneficiados os empresários Enrico Picciotto e Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães, da corretora Split, e Ibraim Borges Filho, ex-dono…
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1ª Turma Estende Liberdade A Acusados De Tentar Resgatar Presos Em Franco Da Rocha
Após concederem, em 23 de abril deste ano, liberdade a R.F.S., preso em flagrante em julho de 2004 por tentar resgatar presos custodiados no Presídio de Franco da Rocha, em São Paulo, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na sessão desta terça-feira (9), estender a liberdade para os demais envolvidos…
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