Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (9), decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou júri popular que absolveu o ex-delegado da Polícia Federal Carlos Leonel da Silva Cruz, acusado de ser o mandante do assassinato do delegado correcional da PF Alcioni Serafim Santana, em…
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Mantida Denúncia Por Crime Eleitoral Contra Prefeito E Vice De Jaci (sp)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (9) a ação penal em que o prefeito e o vice-prefeito de Jaci, no interior de São Paulo, Márcio Rodrigues de Souza e Pedro Antônio Pereira (PPS), são acusados de cometer crime eleitoral nas eleições de 2004. A denúncia contra eles foi recebida pelo Tribunal…
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2ª Turma Aplica Princípio Da Insignificância A Débito Fiscal De R$ 453,85
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o princípio da insignificância a um débito fiscal de R$ 453,85 não recolhido aos cofres da União. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 95089, relatado pelo ministro Eros Grau. O HC foi impetrado no STF contra decisão do Superior Tribunal…
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2ª Turma: Defensor Nomeado Durante Interrogatório Judicial Pode Recorrer Sem Procuração
A nomeação de advogado na etapa de interrogatório substitui a necessidade de procuração ao defensor. Com este argumento, baseado no artigo 266 do Código de Processo Penal (CPP), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise recurso de condenado à pena de dois anos de reclusão…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.09.001249-2/sc
Direito penal e processual. Apropriação indébita previdenciária. Medida assecuratória. Seqüestro de bens. Ministério público. Legitimidade. Dl nº 3240/41. Propriedade do bem. Ônus da prova.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.444/rj
Processual penal. Internacional. Interrogatório dos pacientes. Cidadãos norte-americanos. Ato essencialmente de defesa. Possibilidade de ser praticado perante as autoridades judiciárias estrangeiras, por força do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, assinado entre o Brasil e os EUA. Decreto nº 3.810/01.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028712-9/pr
Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo em residência ou trabalho. (artigos 16, 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03). Abolitio Criminis temporária (Medida provisória 417/08). Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Arquivado Hc De Empresários Estrangeiros Acusados De Sonegação De Contribuições Previdenciárias
O ministro Celso de Mello arquivou o Habeas Corpus (HC) 95392 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do industrial italiano radicado no Brasil P.R., e dos suíços radicados no Brasil R. B., economista, e E.J.C. e P.W., ambos administradores de empresas. Por meio de pedido liminar, eles pretendiam o arquivamento da ação penal…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.08.005313-5/rs
Direito penal e processual. Reunião dos feitos. Descabimento no atual estágio. Estelionato contra o INSS. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Dosimetria da pena. Agravante. Violação de dever inerente à profissão. Inocorrência. Substituição por restritivas de direitos. Efeito da condenação. Perda do cargo público.Rel. Des. Élcio Pinheiro…
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Recurso Extraordinário Nº 463.500/df
O fato de a droga haver sido transportada por via aérea não ocasiona, por si só, a competência da Justiça Federal. Prevalece, sob tal ângulo, o local em que apreendida.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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