Execução Fiscal. Depositário infiel. Decisões monocráticas do STF entendendo inconstitucional esta forma de prisão civil. Impossibilidade de tal segregação até solução do tema pelo Plenário da Suprema Corte. Liminar deferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.07.004059-0/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de imposto de renda retido na fonte. Materialidade. Autoria. Teoria do domínio do fato. Dosimetria da pena. Art. 12, i, da lei 8.137/90. Comprovação das condições econômicas do réu.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.545-4/sp
Penal. Pena-base. Exasperação, na fase do artigo 59, com fundamento na condição do cargo de delegado do paciente. Bis in idem. Crimes tipificados nos artigos 312 e 316 do código penal. Delitos de mão própria apenados com maior rigor, considerados os crimes congêneres praticados por particulares. Precedente.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029816-4/pr
Pacientes denunciados pela prática dos delitos previstos nos artigos 273, caput, § 1º e § 1º-B, incisos I, III e V e 288 ambos do CP. (Importação, fabricação, adulteração e venda de medicamentos de uso restrito e quadrilha). Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a co-réu em precedente HC (art. 580 do CPP). Impossibilidade.…
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Questão De Ordem Nº 2005.04.01.046401-1/pr
Penal e processual. Autenticação bancária de guias da previdência social. Falsificação. Continuidade delitiva. Prescrição parcial. Condenação mantida. Período remanescente.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 84.137-6/rs
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prorrogação de concessão de serviço público. Dispensa ou inexigência de licitação. Art. 89 da lei 8.666/93. Ação penal. Trancamento: alegação de falta de justa causa. Inocorrência. Reexame do conjunto probatório: impossibilidade.Rel. Min. Carlos VellosoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027855-4/rs
Segregação preventiva. Paciente integrante de suposta quadrilha, especializada em roubos à mão armada. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Expedição de Cartas Precatórias. Vários agentes envolvidos. Segundo a jurisprudência, o prazo para conclusão da instrução criminal não é absoluto, podendo, respeitado o princípio da razoabilidade, ceder frente às exigências…
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Estevan E Sonia Hernandez Tentam Arquivar Ação Penal Por Lavagem De Dinheiro
O apóstolo da Igreja Renascer em Cristo Estevan Hernandez Filho e sua mulher, a pastora evangélica Sonia Haddad Moraes Hernandez, impetraram Habeas Corpus (HC) 96007 no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não trancou o processo a que eles respondem na 1ª Vara Criminal de São…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027001-4/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Gravidade fática e urgência. Requisitos obrigatórios. Não preenchimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Reclamação Nº 5.212/sp
Advogado. Prerrogativa profissional de recolhimento em sala de estado maior. Afronta ao decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 1.127.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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