Penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Artigo 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Crime de quadrilha. Artigo 288 do código penal. Inépcia da denúncia. Aproveitamento racional do nulo. Materialidade, autoria e dolo não demonstrados.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 90.174/go
Competência da Justiça estadual. Repasse de Verbas. Lei nº 8.666/93. 1. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de que trata o art. 89 da Lei nº 8.666/93, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça Federal a existência de repasse de verbas em…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029823-1/pr
Súmula 347 do STJ. O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Sentença que após a condenação do acusado determina sua segregação por quebra de fiança anteriormente concedida. Motivo: não comparecimento (sem justificação) à audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Legalidade do ato.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…
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Terceira Seção Do Stj Vai Decidir Se Juízes Convocados Podem Ser Maioria Nas Câmaras Do Tjsp.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no próximo dia 10, se as Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo podem ser compostas majoritariamente por juízes convocados. Diversos processos em trâmite na Quinta e na Sexta Turma, especializadas em Direito Penal, tratam desse tema polêmico. Por isso, o caso foi…
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Dirigir Embriagado Pode Cancelar Seguro.
Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, n.11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, pode ficar sem o seguro de vida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um processo no qual se decidiu que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro. A…
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Ministro Celso De Mello Concede Liminar A Acusado De Envolvimento No Assalto Ao Bc Em Fortaleza.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o mandado de prisão expedido pelo juiz da 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará contra Vicente Ares Gonzalez, acusado de envolvimento com a quadrilha que assaltou o Banco Central em Fortaleza, em agosto de 2005, de lá roubando R$ 164 milhões. Em conseqüência, determinou…
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