Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Uso de recibos adulterados pelo próprio autor das falsificações. Artigo 304 do CP caracterizado. Contrafação (artigos 298 e 299, ambos CP) é antefactum impunível. Competência federal. Súmula 122 do STJ.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.042656-0/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Floresta de preservação permanente. Extração mineral. Crime ambiental e de usurpação de bem da União. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inocorrência. Dolo. Culpabilidade. Ilicitude. Constatação.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.01.022149-5/sc
Penal. Processual penal. Ambiental. Lei 9.605/98, artigo 48. Infração de menor potencial ofensivo. Lei nº 10.259/2001, artigo 2º. Decisão proferida por juiz do juizado especial. Competência recursal. Turma recursal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.012416-7/sc
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Questão de ordem. Ambiental. Deixar de cumprir obrigação legal e contratual de relevante interesse ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 68. Vínculo de causa e conseqüência. Inexistência. Dever descumprido. Ausência de narrativa. Atipicidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal N° 2007.71.07.005374-0/rs
Penal. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Operação colméia. Conta corrente. Mercancia de galináceos. Prova. Inexistência. Valores. Bloqueio. Dúvida quanto à propriedade. Veementes indícios de origem em atividade ilícita. Possibilidade. CPP, artigos 118 e 126. Cp, artigo 91, inciso II. Indeferimento do pedido. Fruição de valores concernentes à atividade lícita. Possibilidade.Rel. Juiz Artur César De…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.09.002495-2/pr
Penal e processual. Crimes contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central. Levantamento, por advogado, perante o juízo trabalhista, de valores integrantes do acervo da entidade liquidanda. Art. 13 da lei nº 7.492/86. Ausência de caracterização. Objetividade do tipo: “bem alcançado pela indisponibilidade“. Definição.…
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.009863-8/rs
Penal. Simulação de reclamatória trabalhista no intuito de prejudicar credores. Tipificação. Falsidade ideológica. Fraude à execução. Decadência. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024731-4/pr
Processo penal. Habeas corpus. Crime impossível. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024714-4/pr
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Transcrição de depoimentos. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Requisitos legais atendidos. Diligências. Fase do artigo 499 do CPP. Realização de perícia. Indeferimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.70.02.005146-4/pr
Recurso em sentido estrito. Declinação de competência para o juízo estadual. Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Indícios insuficientes. Competência da Justiça Estadual.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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