Monthly Archives: setembro 2008

Incidente de restituição de coisa apreendida. Tráfico de drogas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Automóvel com alienação fiduciária. Entrega mediante caução.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. FGTS. Rescisão fictícia de contrato trabalhista. Materialidade. Autoria. Dolo. Privilegiadora do § 1º do art. 171 do estatuto repressivo. Não aplicação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Art. 18, c/c art. 19, da lei nº 10.826/03. Liberdade provisória. Fiança. Impossibilidade. Vedação legal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Corrupção ativa de testemunha. Art. 343, cp. Condição de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete no momento da ação, inexistente. Absolvição. Art. 386, inc. III, do CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Artigo 33, § 4º da lei 11.343/2006. Delação premiada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Instituição financeira ilegal. Art. 16 da lei 7.492/86. Cobrança de juros exorbitantes. Art. 8º da lei. Não-configuração. Suspensão condicional do feito. Condenações anteriores. Reprimendas extintas. Período superior a cinco anos. Ausência de impedimento ao benefício legal. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Contrabando e descaminho. Restituição de veículo apreendido. Propriedade do bem móvel. Ausência de prova.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Tráfico internacional de entorpecentes. Impossibilidade.Rel. Des. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Des. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Carta precatória. Prazo. Devolução. Artigo 499 do CPP. Diligências. Faculdade do julgador.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!