Monthly Archives: setembro 2008

Penal. Artigos 330 e 334 do cp. Insignificância. Inaplicabilidade. Transação penal e suspensão condicional do processo. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas corpus. Contrabando. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Artigo 2º da lei nº 8.176/91. Crime contra o patrimônio da União. Extração de pedras sem autorização. Responsabilidade criminal comprovada. Condenação. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Presos provisórios. Transferência à carceragem do distrito da culpa. Inviabilidade. Preservação da saúde e dignidade dos custodiados. Participação de inquirição on line de testemunhas de acusação ou, na impossibilidade técnica, pessoalmente.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do cp. Inserção de dados falsos em relatório mensal de prestação de serviços comunitários. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante de confissão e agravante da reincidência. Preponderância. Substituição por restritivas de direitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Movimentação contábil paralela. Condenação. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Evasão de divisas. Tipicidade configurada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Roubo. Agência dos correios. Materialidade. Autoria. Prova. Porte ilegal de arma. Crime-meio. Absorção. Precedentes. Penas. Dosimetria. Reincidência. Confissão.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Obtenção de financiamento bancário mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Elementar não-configurada. Atipicidade. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Recurso do ministério público. Possibilidade de reforma in mellius. Pena-base. Bis in idem. Redução. Majorante inscrita no art. 40, i, lei nº 11.343/06. Percentual elevado. Diminuição. Minorante prevista no art. 33, § 4º. Direito subjetivo do réu. Afastamento do terceiro e quarto requisitos. Ônus probatório da acusação. Quantum…

Processo penal. Agravo. Execução provisória. Recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo. Inadequação da tese ao caso dos autos. Nulidades processuais. Demonstração de prejuízo. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!